Decisão Monocrática nº 50412214420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
| Data de Julgamento | 06 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 50412214420228210001 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002995306
24ª Câmara CÃvel
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação CÃvel Nº 5041221-44.2022.8.21.0001/RS
TIPO DE AÃÃO: Empréstimo consignado
RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR
APELANTE: CESAR VOLNEI ROSA DE FREITAS (AUTOR)
APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÃU)
RELATÃRIO
Trata-se de apelação cÃvel interposta por CESAR VOLNEI ROSA DE FREITAS nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÃDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença que assim dispôs:
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Pelo exposto, concedida tutela antecipada e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 4671449 à taxa média de mercado à época da contratação (1,84% a.m.), bem como descaracterizar a mora da parte autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.
Condeno o réu, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador do requerente.
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Em razões, requer seja afastada a compensação dos valores, diante da ausência de parcelas vencidas, até mesmo diante da descaracterização da mora. Aduz que nos valores a serem restituÃdos devem incidir correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da data de cada desembolso. Aponta que, quanto à verba sucumbencial, devem ser aplicados correção monetária, desde a data da sentença e juros de mora de 12% ao ano, desde a data do trânsito em julgado. Pede provimento (evento 35).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 41).
à o relatório.
VOTO
A apelação do evento 35 é tempestiva, pois a parte recorrente tomou ciência da sentença em 11/10/2022 (evento 30) e o recurso foi interposto em 21/10/2022. Quanto ao preparo, o recolhimento deste restou comprovado (evento 35 - CUSTAS2).
Desse modo, recebo o apelo e passo ao exame.
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Inicialmente, saliento que é objeto da revisão o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 4671449, firmado em 16/11/2017, no valor de R$ 1.774,57, contendo a previsão de juros remuneratórios de 3,99% ao mês e 59,92% ao ano (evento 1 – CONTR4).
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1. COMPENSAÃÃO E REPETIÃÃO DO INDÃBITO.
Se houve pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indevido, em consonância com os artigos 368 e 876 do CC.
Aliás, tal possibilidade, inclusive, encontra-se sumulada pelo STJ. In verbis:
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Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
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No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Câmara:
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APELAÃÃO CÃVEL. NEGÃCIOS JURÃDICOS BANCÃRIOS. AÃÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADO à CONTA CORRENTE Nº 35397346-02, AGÃNCIA 0100. DE INÃCIO, IMPORTA RESSALTAR QUE A REVISÃO CONTRATUAL DIZ RESPEITO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE CHEQUE ESPECIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES (AG. 0100 C/C 35397346-02), O QUAL EMBORA NÃO CONSTE NOS EXTRATOS JUNTADOS O LIMITE CORRESPONDENTE AO CHEQUE ESPECIAL, PELA ANÃLISE DA MOVIMENTAÃÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, PERCEBE-SE QUE EM VÃRIOS PERÃODOS AO LONGO DA CONTRATAÃÃO A CONTA RESTOU COM SALDO NEGATIVO, INCLUSIVE INCIDINDO JUROS MENSAIS. DESSE MODO, ASSIM SERà ANALISADO PEDIDO REVISIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÃES PELA PARTE RÃ. PRINCÃPIO DA DIALETICIDADE. NO CASO, ELENCADOS OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A AUTORA PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, RESPEITADO O PRINCÃPIO DA DIALETICIDADE, MERECE SER AFASTADA A ALEGAÃÃO DE INÃPCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÃES. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÃÃO. ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÃRIOS. APLICAÃÃO DAS ORIENTAÃÃES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃA, EXTRAÃDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÃRSIA N. 1.061.530/RS E N. 1.112.879/PR. AFINADO A ISSO, O ENTENDIMENTO DESTA CÃMARA à DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÃRIOS DEVE SER LIMITADA SOMENTE QUANDO FOR SUPERIOR à TAXA MÃDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, à ÃPOCA DA CONTRATAÃÃO E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÃÃO, SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÃVEL. NO CASO, CONSIDERANDO QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÃRIOS CONSTANTES NA OPERAÃÃO REVISANDA FORAM PACTUADAS ACIMA DA TAXA MÃDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN ACRESCIDA DOS 30% CONSIDERADO COMO PARÃMETRO POR ESTA CÃMARA (CÃDIGO 25463), TEM-SE COMO CARACTERIZADA A ALEGADA ABUSIVIDADE, DEVENDO SER LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÃRIOS, CONFORME A CONTRATAÃÃO CORRESPONDENTE. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. CAPITALIZAÃÃO DE JUROS. APLICAÃÃO DAS ORIENTAÃÃES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃA, EXTRAÃDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÃRSIA N. 973.827/RS. NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA SEQUER EVENTUAL COBRANÃA DO REFERIDO ENCARGO, NÃO ESTANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE ORA ALEGADA. ASSIM à DE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO MORA. APLICAÃÃO DAS ORIENTAÃÃES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃA, EXTRAÃDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÃRSIA N. 1.061.530/RS. NO CASO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÃODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÃRIOS), à DE SER DESCARACTERIZADA A MORA E AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÃRIOS ATà RECÃLCULO FINAL DO DÃBITO. NO PONTO, APELO PROVIDO. REPETIÃÃO DO INDÃBITO E COMPENSAÃÃO DE VALORES. CABIMENTO DA REPETIÃÃO DO INDÃBITO E COMPENSAÃÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÃÃES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÃÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÃVEL A COMPENSAÃÃO DE VALORES E A REPETIÃÃO DO INDÃBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. DANO MORAL NÃO Hà FALAR EM INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS NO CASO DOS AUTOS, POIS AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. COM EFEITO, PARA SE CONCEDER A VERBA INDENIZATÃRIA, MISTER A CONFIGURAÃÃO DE UM DANO, DE UMA CONDUTA ILÃCITA, CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE E, AINDA, UM NEXO DE CAUSALIDADE OU LIAME SUBJETIVO. NO CASO, NÃO Hà CONDUTA ILÃCITA PRATICADA PELA INSTITUIÃÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE OS VALORES EXIGIDOS PELA Rà DECORREM DAS CLÃUSULAS CONTRATUAIS QUE, à ÃPOCA DA CONTRATAÃÃO, PERMANECIAM HÃGIDAS. ADEMAIS, EVENTUAIS ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO FONTE DE DANOS MORAIS, AO MENOS DE FORMA PRESUMIDA, CONSIDERANDO QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER EFETIVO PREJUÃZO MORAL SOFRIDO. EM VISTA DISSO, NÃO Hà FALAR EM CONDENAÃÃO A TÃTULO DE DANOS MORAIS, MOTIVO PELO QUAL à DE SER DESACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL NO TOCANTE. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÃES REJEITADA. APELAÃÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÃNIME.(Apelação CÃvel, Nº 50110382720218210001, Vigésima Quarta Câmara CÃvel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) (grifei)
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No caso em tela, havendo a alteração de cláusulas contratuais, é viável juridicamente, tanto a compensação, como a repetição de indébito, na forma simples.
Ocorre que a compensação de valores deve ser limitada às parcelas vencidas, nos moldes do disposto no art. 369 do Diploma Civil.
Com efeito, o art. 369 do Código Civil estabelece, in verbis:
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"A compensação efetua-se entre dÃvidas lÃquidas, vencidas e de coisas fungÃveis".Â
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Nesse sentido, leciona Flávio Tartuce:
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De acordo com o art. 369 da codificação, a compensação efetuação entre dÃvidas lÃquidas, vencidas e de coisas fungÃveis.
Trata-se de requisito para a compensação legal. Melhor explicando, em casos tais, as dÃvidas devem ser: a) certas quanto à existência, e determinadas quanto ao valor (lÃquidas); b) vencidas ou atuais, podendo ser cobradas; c) constituÃdas por coisas substituÃveis (ou consumÃveis, ou fungÃveis), como, por exemplo, o dinheiro1.
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A propósito, colaciono precedentes deste Ãrgão Fracionário inclusive de minha relatoria:
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APELAÃÃES CÃVEIS. NEGÃCIOS JURÃDICOS BANCÃRIOS. AÃÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÃSTIMO PESSOAL. APELAÃÃO DA PARTE RÃ. 1. DESCONTOS. A CLÃUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO à LÃCITA. PORÃM, O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE IMPLICA A NECESSIDADE DE IMEDIATO RECÃLCULO DO DÃBITO E ADEQUAÃÃO DOS DESCONTOS CONFORME OS PARÃMETROS DEFINIDOS NO JULGADO. 2. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, INCLUSIVE PARA CONTRATOS Jà QUITADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 3. JJUROS REMUNERATÃRIOS. A ESTIPULAÃÃO DE JUROS REMUNERATÃRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÃ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÃMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÃÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÃÃES DA ESPÃCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÃRIOS PACTUADOS ESTÃO SUPERIORES à TAXA MÃDIA DE MERCADO. MANUTENÃÃO DA SENTENÃA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÃRIOS EM...
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