Decisão Monocrática nº 50477815420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
| Data de Julgamento | 16 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50477815420228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001904678
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5047781-54.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges
RELATOR(A): Des. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG ANTES CONCEDIDO À AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANTIDA DECISÃO.
Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa.
Hipótese em que a requerente aufere renda superior a cinco salários mínimos mensais. Ausente demonstração dos pressupostos para a manutenção do benefício da AJG que lhe havia sido concedido.
Precedentes do TJRS.
Agravo de instrumento desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARILENA DA S. K. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens manejada contra JOSÉ A. K., revogou o benefício da AJG que havia sido concedido à autora, nos termos a seguir transcritos:
Vistos.
Inicialmente, descadastre-se o Ministério Público do feito, ante a ausência de hipótese interventiva (Eventos 14 e 46).
Da análise do feito, verifico que a parte ré apresentou em sede de contestação a preliminar de impugnação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora (Evento 8).
Assim, para maior análise do pleito, determinada a juntada pela parte autora de documentação tendente a comprovar a necessidade de concessão do benefício outrora concedido (Evento 37).
Em atenção ao despacho acima referido, a parte autora trouxe aos autos a documentação, cumprindo à determinação (Evento 42).
Após, no despacho do Evento 48, foi indeferido o benefício da gratuidade à parte ré. No entanto, verifico que no Evento 16 já houve a análise do mesmo objeto.
Assim, em análise a preliminar arguida pela parte ré, e tendo em conta que o benefício do benefício da gratuidade da justiça é destinado às pessoas que não possuem condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento, que auferem renda média de até 05 salários mínimos mensais, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte autora, reconsiderando a decisão do Evento 3, face à ausência da condição de pobreza, verificada pelos documentos juntados (evento 42, DECL2).
Observo que a decisão está alinhada ao entendimento do E. TJRS, nos termos da seguinte decisão:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSTULAÇÃO DE PESSOA NATURAL. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO, ASSIM ENTENDIDA COMO A CARÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS. NO ENTANTO, O JUIZ PODE LHE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIZADO NÃO É MOTIVO PARA INDEFERIMENTO DE PLANO DO BENEFÍCIO, POIS SUCUMBENTE RESPONDERÁ NA EXECUÇÃO COM OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, PASSÍVEIS DE PENHORA. - INDEFERIDO E NÃO REALIZADO O PREPARO A CONSEQUÊNCIA É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO; E SE DEFERIDO E NA CONTESTAÇÃO A PARTE ADVERSA PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO À NECESSIDADE SERÁ REVOGADO O BENEFÍCIO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SE O CUSTEIO NÃO FOR REALIZADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SEM PREJUÍZO DE PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE CONCEDER O BENEFÍCIO PARA POSSIBILITAR QUE SE INSTAURE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50034014320228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 25-01-2022). (grifei).
Assim, em consonância à decisão citada, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento.
Após, voltem nova análise.
.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão atacada viola as normas que regulam a concessão da AJG, bem como a jurisprudência respectiva. Alerta que, além de auferir renda líquida inferior a 5 salários mínimos, por ser professora aposentada e sozinha, foi obrigada a retornar a trabalhar, já que seu benefício previdenciário não era suficiente para pagar suas despesas pessoais. Nestes termos e ainda deixando claro não possuir condições de arcar com as custas do...
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