Decisão Monocrática nº 50485944720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-05-2023
| Data de Julgamento | 08 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50485944720238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003579893
10ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5048594-47.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral
RELATOR(A): Des. MARCELO CEZAR MULLER
AGRAVANTE: AUTO POSTO ROTA 324 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
AGRAVADO: GUILHERME PAULO DA SILVA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO HÁ UM DIREITO DE REGRESSO, A PARTIR DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL, DO DENUNCIANTE SOBRE O DENUNCIADO.
NO CASO DOS AUTOS, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO DEVE SER DEFERIDA. NÃO ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, DO CPC E, ALÉM DISTO, TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DE MODO A SER VEDADA A DENUNCIAÇÃO NESTES CASOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ART. 88, DO CDC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO POSTO ROTA 324 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de decisão que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por GUILHERME PAULO DA SILVA, indeferiu o pedido de denunciação a lide.
Em suas razões, a parte agravante alega que não assumiu a responsabilidade pela segurança do ambiente. Defende que não restou demonstrado e comprovado pelo agravado a culpa ou dolo e, sequer o nexo de causalidade entre esse e as supostas agressões que deram origem às lesões apontadas. Por fim, pugna pela reforma da decisão singular para incluir no feito a equipe de segurança que mantinha o controle do respectivo evento.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Retornaram os autos conclusos para julgamento.
É o breve relato.
De pronto, entendo que não prospera a inconformidade.
A denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiros, que se destina a permitir ao denunciante o exercício do direito de regresso em relação ao denunciado encontra guarida no art. 125 do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe:
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
Nesse rumo, a doutrina refere que a denunciação é uma espécie de intervenção de terceiros cabível quando existe um dever legal ou contratual de ressarcimento por parte do denunciado. Assim:
1. Denunciação da Lide. A denunciação da lide é uma forma de intervenção forçada de terceiro em um processo já pendente que tem cabimento à vista da afirmação, pelo denunciante, da existência de um dever legal ou contratual de garantia do denunciado de sua posição jurídica. Com a litisdenunciação convoca-se o terceiro para participar do processo auxiliando o denunciante ao mesmo tempo em que contra esse mesmo terceiro se propõe uma demanda de regresso para a eventualidade de o denunciante sucumbir na causa. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015. 1ª Ed.)
Ainda, no que concerne à natureza jurídica da denunciação, colaciono:
1. Natureza jurídica. A denunciação da lide (ou litisdenunciação) é manifestação do exercício do direito de ação. Por meio dela, autor ou réu pedem a citação de terceiro, com sua integração ao processo, de maneira a que, se forem vencidos na ação, possam exercer em face dele seu direito de regresso. 1.1. O processo passa a conter, então, duas lides: aquela já existente, que se diz principal, e a outra, incidente e eventual, decorrente da denunciação, entre denunciante e denunciado, que tem por objeto o ressarcimento, ao que denunciou, dos prejuízos que poderá vir a sofrer no caso de ser vencido no processo pendente. Por isso, é correto afirmar que a denunciação à lide promove ampliação do objeto do processo. [...] 1.4. Vê-se, portanto, que há relação de prejudicialidade entre a lide principal e a denunciação, uma vez que esta só será examinada se o denunciante for vencido na outra. Se, porém, o resultado lhe for favorável, deixará de haver interesse no julgamento da denunciação; 1.5. É importante observar que o denunciado não mantém relação jurídica de direito material com o adversário do denunciante, mas apenas com este último, aspecto que distingue essa modalidade de intervenção de terceiro do chamamento ao processo. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiro Comentários ao Novo Código de Processo Civil. RTO. 2ª Ed.)
Portanto, a denunciação à lide corresponde à formação de duas relações processuais em uma ação, quais sejam, entre autor e réu, e denunciante e denunciado.
Aliás, não deve ser utilizada como meio de defesa da parte ré, nem deve ser admissível a inclusão de argumento novo, devendo ser evitada, na hipótese de inclusão de novos fatos na ação original.
Na espécie, a situação exposta não autoriza o deferimento da denunciação da lide. Isso porque, ao compulsar os autos, tem-se que a pretensão deduzida está embasada em relação de consumo, portanto, inviável o pedido de denunciação à lide, exegese do art. 88 do Código de...
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