Decisão Monocrática nº 50535795920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-03-2023
| Data de Julgamento | 07 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50535795920238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003407037
9ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5053579-59.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material
RELATOR(A): Des. EDUARDO KRAEMER
AGRAVANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA
AGRAVADO: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E indenização POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.
1. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA CÂMARA.
2. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE, RESTANDO DEMONSTRADA CONDIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E do DE SUA FAMÍLIA.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA, inconformado com a decisão (Evento 3 - DESPADEC1, origem) que, no curso da ação de exibição de documentos c/c obrigação de não fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária.
Em suas razões (Evento 1 - INIC1), afirma que, conquanto seja advogado atuante, sua remuneração advém de contratos de êxito, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais. Sustenta que seus rendimentos tributáveis referentes ao ano-calendário de 2021 foram de R$ 18.000,00, equivalentes ao montante mensal de R$ 1.500,00. Indica que o seu veículo possui 19 anos de uso, reforçando a caracterização da hipossuficiência. Discorre sobre a concepção ampla/material de acesso à justiça. Defende, assim, fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. Cita precedentes. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e requer, ao fim, o seu provimento.
É o relatório.
Ressalto, inicialmente, a possibilidade de julgamento monocrático, com base no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 206 do RITJRS, na medida em que ainda não angularizada a relação processual.
O benefício da assistência judiciária gratuita, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
A respeito da matéria, estabelece o Código de Processo Civil, no art. 98, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
Além disso, nos termos do art. 99, § 3º, do novo diploma legal, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
Por sua vez, esclareço que o parâmetro atualmente adotado pela Câmara para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, é de cinco salários mínimos, servindo de exemplo, por todos, o precedente a seguir ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, NCPC). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a...
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