Decisão Monocrática nº 50543853120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
| Data de Julgamento | 24 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50543853120228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001942249
17ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5054385-31.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATOR(A):
AGRAVANTE: TANIA MARGARETE DE MATOS
AGRAVADO: FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE QUE A PARTE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
TANIA MARGARETE DE MATOS interpõe agravo de instrumento contra a decisão (evento 13, DESPADEC1) proferida na ação em que contende com FUNDAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS, redigida nos seguintes termos:
Vistos.
INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, uma vez que a renda líquida declarada (Evento 1, CHEQ6, CHEQ7, CHEQ8) ultrapassa cinco salários-mínimos nacionais, hipótese que não se coaduna com a condição de hipossuficiência financeira.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. MANDATOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. No caso, o agravante percebe rendimento superior a cinco salários mínimos, demonstrando que possui condições de adimplir as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que revela incompatibilidade com a concessão do benefício postulado. Não tendo a parte agravante trazido nenhum novo argumento capaz de promover a reforma da decisão proferida, não há razões para modificá-la. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70073964868, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/09/2017)
Intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Cumpra-se.
Diligências legais.
No presente recurso de agravo, a parte recorrente alega que não dispõe de recursos para custeio da demanda sem prejuízo do próprio sustento. Afirma que, além de declarar a hipossuficiência na forma da Lei, demonstrou que percebe renda inferior a cinco salários e que se encontra em situação de superendividamento.
É...
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