Decisão Monocrática nº 50581385920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
| Data de Julgamento | 10 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50581385920238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Segunda Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003436705
12ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5058138-59.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito
RELATOR(A): Des. LUIS GUSTAVO PEDROSO LACERDA
AGRAVANTE: VALDECIR SCHNEIDER
AGRAVADO: VALDOMIRO JOSE SCHNEIDER
AGRAVADO: FABIANA PREDIGER SCHNEIDER
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PATRIMÔNIO NÃO COMPATÍVEL COM A AJG. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS DEVE SER CONCEDIDO MEDIANTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGOS. 98 E 99 CPC.
2. NO CASO EM APREÇO, INOBSTANTE O RENDIMENTO MENSAL DO REQUERENTE SEJA ABAIXO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, VERIFICA-SE, ATRAVÉS DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE O PATRIMÔNIO DECLARADO NÃO É CONDIZENTE COM QUEM SE DIZ HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDECIR SCHNEIDER, em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em que contende com VALDOMIRO JOSE SCHNEIDER, indeferiu o benefício da Gratuidade da Judiciária.
Nas razões, o agravante defende o direito da gratuidade da justiça, tendo em vista a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, notadamente diante da percepção de rendimentos líquidos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e ao final, o provimento do recurso, para fins da concessão da Gratuidade da Justiça.
Relatei sucintamente.
Decido.
Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado n° 568 do STJ1, e no art. 206, XXXVI do RITJRS2.
De início, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo3.
O princípio do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV , da Constituição da República, conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti4:
“(...) a atuação...
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