Decisão Monocrática nº 50609259520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 20-06-2022
| Data de Julgamento | 20 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50609259520228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002327210
4ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5060925-95.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
RELATOR(A): Des. EDUARDO UHLEIN
AGRAVANTE: DACIANE MASIERO
AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO público NÃO ESPECIFICADO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESTRIÇÕES "c" E "g". benefício da gratuidade judiciária.
1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários mínimos viabiliza a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes.
2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DACIANE MASIERO contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, deferiu a gratuidade judiciária de forma parcial, indeferindo em relação às custas processuais., nos seguintes termos:
Recebo a emenda à inicial.
Retifique-se o valor da causa.
Defiro a AJG de forma parcial, sendo que com relação às custas vai indeferida.
Intime-se a autora para recolhimento das custas, em 15 dias, permitido parcelamento em 10 vezes.
Em suas razões, sustentou, em síntese, que é pessoa simples, como se vê pelos seus rendimentos e ainda possui diversos problemas de saúde, inclusive limitação motora em razão de problemas na coluna e pernas. Defendeu que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, sob pena de comprometimento de seu sustento e de sua família. Requereu o provimento do recurso.
Recebido o recurso, restou deferido em parte o efeito suspensivo.
Em contrarrazões, o agravado pugnou pela manutenção da decisão hostilizada.
Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
Aprecio, de plano, o presente recurso, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1 e do art. 169, XXXIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/RS2, considerando que o tema objeto do recurso, presentemente, encontra solução unânime frente ao Colegiado desta 4ª Câmara Cível.
Conheço do recurso, pois presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Esclareço que não há o que se discutir sobre a ausência de preparo ou a falta de comprovação de gratuidade à justiça, como requisito de admissibilidade, pois a parte postulante pleiteia justamente pelo benefício.
Segundo o Código de Processo Civil/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o pedido somente pode ser indeferido pelo juiz quando houver fundadas razões que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que oportunizada à parte a comprovação do preenchimento de tais requisitos...
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