Decisão Monocrática nº 50639329520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
| Data de Julgamento | 28 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Número do processo | 50639329520228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002070611
4ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Mandado de Segurança (Câmara) Nº 5063932-95.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Prevaricação (arts. 319 e 319-A)
RELATOR(A): Des. ROGERIO GESTA LEAL
IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
agravo. embargos de declaração. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
Estando o ora agravante - advogado atuando em causa própria - suspenso do exercício profissional, inviável o processamento da medida, em face da sua incapacidade postulatória.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Agravo Interno interposto por André Givago Schaedler Pacheco, postulando o julgamento do mandando de segurança que não foi conhecido em razão da sua incapacidade postulatória (ev. 10).
Registro que inviável a análise e processamento de mais um recurso interposto pelo recorrente, haja vista a decisão proferida no âmbito da AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5007508-31.2021.8.21.0028/RS, que suspendeu liminarmente o exercício da advocacia por parte do advogado André Givago Schaedler Pacheco, em face dos indicativos de falta de capacidade civil plena para esse oficio.
Desse modo, inviável o processamento da presente medida pela ausêncida de capacidade postulatória do signatário.
Pelo exposto não conheço do recurso.
Arquive-se com baixa.
Documento assinado eletronicamente por ROGERIO GESTA LEAL, Desembargador Relator, em 28/4/2022, às 14:18:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20002070611v4 e o código CRC 9e051777.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO GESTA LEAL
Data e Hora: 28/4/2022, às 14:18:42
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