Decisão Monocrática nº 50704137420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
| Data de Julgamento | 14 Abril 2022 |
| Órgão | Décima Segunda Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50704137420228217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002037444
12ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5070413-74.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços
RELATOR(A): Desa. ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF
AGRAVADO: TATIANA ALARCONY
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. UNIVERSIDADE DE GRANDE PORTE E COM MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CIFRAS MILIONÁRIAS. CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Universidade de Passo Fundo - UPF nos autos do cumprimento de sentença que move contra Tatiana Alarcony, inconformada com a decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça, lançada nos seguintes termos:
O benefício da Gratuidade da Justiça cabe, de regra, às pessoas físicas e, excepcionalmente, àquelas pessoas jurídicas que possam ter as suas finanças gravemente comprometidas caso tenham que suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa.
Na hipótese, a parte autora é de uma das maiores universidades do Estado e cobra muito bem pelos serviços educacionais que presta, tampouco deixando de buscar os seus direitos frente aos alunos inadimplentes, de modo que somente o caráter filantrópico da instituição não constitui fundamento para a concessão automática do benefício pleiteado.
Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. A FILANTROPIA, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA À PESSOA JURÍDICA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no AREsp 245.821/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013)
Assim, INDEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça à parte Autora.
Entretanto, considerando as especificidades do caso, as quais dão conta das dificuldades financeiras enfrentadas pela parte Exequente, em especial os documentos acostados no Evento 01, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas mensais, a serem quitadas até o 5º dia útil de cada mês, iniciando-se a primeira no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intime-se.
Em suas razões, a agravante defende que está demonstrada a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ressaltando o elevado saldo financeiro negativo que a instituição registrou no ano de 2019, ainda não recuperado até os dias atuais, em que continua amargurando prejuízos, conforme atestam os balancetes juntados aos autos. Menciona outras decisões judiciais em que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Tece considerações acerca das consequências nocivas que o indeferimento do benefício pode causar às suas atividades, que são vinculadas à educação. Arremata requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.
É o relatório.
Decido.
Adianto ser caso de desprovimento do recurso.
Como se sabe, no que concerne à pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça se mostra excepcionalidade, ocorrendo somente quando cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com as verbas processuais, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça1.
Dito isso, faz-se imperiosa a demonstração da alegada hipossuficiência financeira, incumbindo ao julgador, de acordo com o caso concreto, valorar o cabimento do benefício.
No caso em liça, a agravante não logrou êxito em comprovar a alegada ausência de condições para arcar com as despesas processuais.
Pelo contrário, o caderno probatório colacionado ao feito sugere conclusão em sentido completamente oposto.
De fato, o balanço patrimonial e o fluxo de caixa trazidos ao processo originário (evento 1, COMP3, pp. 26 e seguintes) pela Universidade – cujo enorme porte é de conhecimento público – bem atestam a existência de operações financeiras...
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