Decisão Monocrática nº 50763798120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
| Data de Julgamento | 30 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Número do processo | 50763798120238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003538547
20ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Mandado de Segurança (Câmara) Nº 5076379-81.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços
RELATOR(A): Des. CARLOS CINI MARCHIONATTI
IMPETRANTE: MERCADO E ACOUGUE SADOVNHIC LTDA
IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ERECHIM
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra decisão proferida no âmbito dos juizados especiais cíveis. competência da turma recursal. súmula 376 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
A petição inicial do mandado de segurança está dirigida ao JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ERECHIM, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte impetrante do sistema de proteção ao crédito, bem como para a inversão do ônus da prova, por se tratar de um pequeno mercado de bairro litigando contra o Banco Bradesco.
É o sucinto relatório.
A competência para julgar o mandado de segurança impetrado contrato ato de juizado especial é da turma recursal, nos termos da Súmula 376 do STJ.
Relaciono ementas de julgados a respeito do tema:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA Nº 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 376 DO STJ E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL EXARADA POR JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL É DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50609645820238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 14-03-2023)
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. ATO EMANADO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ÀS TURMAS RECURSAIS. - Conforme preceitua a Súmula nº 376 do STJ, compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra atos proferidos no Juizado Especial, o que vai ao encontro do art. 1º, caput, da Resolução nº...
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