Decisão Monocrática nº 50766278120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 21-09-2022
| Data de Julgamento | 21 Setembro 2022 |
| Órgão | Décima Segunda Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50766278120228217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002671393
12ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5076627-81.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Nota promissória
RELATOR(A): Desa. ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA
AGRAVANTE: EDELBERTO FERREIRA
AGRAVADO: ROSELI MARINS ANTUNES
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. PERIGO DE DANO PELA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DO EXECUTADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edelberto Ferreira nos autos dos embargos à execução movidos contra Roseli Marins Antunes, inconformado com a decisão de indeferimento do efeito suspensivo, lançada nos seguintes termos:
1 Recebo os embargos, pois satisfeitos, a princípio, os requisitos legais de admissibilidade.
2 A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no § 1° do artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015: (i) requerimento da parte embargante; (ii) situação que autorizasse a concessão de tutela de provisória – de urgência ou de evidência e (iii) da prévia garantia integral do juízo.
No caso, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução.
Não há, portanto, falar em atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos.
3 Intimem-se, sendo a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos, no prazo de quinze dias.
4 Após, sem necessidade de nova conclusão, dê-se vista à parte embargante, também pelo prazo de quinze dias e, na sequência, retornem conclusos.
Em suas razões, o agravante alega que a dívida foi originada pela prática de agiotagem e que a execução está garantida por penhora de imóvel do devedor (matrícula 31.703 do Registro de Imóveis de Soledade), requerendo o provimento do recurso e a suspensão do feito executivo.
Foi concedida a antecipação da tutela recursal.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
É o relatório.
Decido.
O recurso merece ser provido, atribuindo-se efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto preenchidos os requisitos legais insertos no §1º do artigo 919 do Código de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO