Decisão Monocrática nº 50768650320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-04-2022
| Data de Julgamento | 22 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50768650320228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002059064
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5076865-03.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha
RELATOR(A): Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO.
O FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, É A EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO. AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. NESSA PERSPECTIVA, CONSIDERANDO QUE O ESPÓLIO É COMPOSTO POR UM único IMÓVEL RESIDENCIAL E FRAÇÕES DE ÁREAS RURAIS, TOTALIZANDO CERCA DE R$ 450.000,00, EVIDENCIA-SE O CABIMENTO DO BENEFÍCIO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE A HERANÇA SERÁ RECEBIDA POR UM HERDEIRO FILHO, APÓS A DEDUÇÃO da meação QUE CABE AO VIÚVO, COM QUEM A AUTORA DA HERANÇA ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Na origem, tramita ação de inventário proposta por ARLINDO M. S. relativamente aos bens deixados por CELINA L. S.
No evento 10 foi lançada a decisão ora objeto deste agravo, onde foi indeferida a gratuidade judiciária, sendo determinado ao inventariante o recolhimento das custas.
Em resumo, alega o agravante/inventariante que: (1) não é exigível que o viúvo e o herdeiro se desfaçam dos poucos bens recebidos para arcar com o pagamento das custas; (2) o imóvel de maior valor é o que serve de moradia ao recorrente, que é idoso, contando 94 anos. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se a gratuidade judiciária pleiteada.
Brevemente relatado, decido monocraticamente, porquanto não há parte agravada, nem é caso de intervenção do Ministério Público.
2. Sabidamente, a obrigação de arcar com as custas processuais do inventário/arrolamento é do espólio, e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente. Desse modo, para a análise da concessão do benefício da gratuidade da justiça, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, sendo fator preponderante a expressão do patrimônio inventariado.
Há de se apurar, então, o valor e a liquidez do monte-mor.
No caso, o espólio é...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO