Decisão Monocrática nº 50774886720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
| Data de Julgamento | 06 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50774886720228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002377524
7ª Câmara Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5077488-67.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Revisão
RELATOR(A): Juiz ROBERTO ARRIADA LOREA
EMENTA
embargos de declaração em agravo de instrumento. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL À EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESE CONTIDAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ausência de vício de erro, omissão, contradição ou obscuridade. pretensão à rediscussão do mérito. decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento, que resta mantida.
embargos de declaração desacolhidos.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por por C.B.C., menor absolutamente incapaz, com 8 anos de idade, representado por sua genitora T.B., inconformado com a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele interposto, inconformado com a decisão singular proferida nos autos da Revisional de Alimentos ajuizada por R.M.C.
Sustenta, nas razões recursais, que a insurgência é em face da admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, e não quanto à extinção da reconvenção, argumentando que o interesse no chamamento dos avós paternos prevalece.
Assim, requer seja sanada a omissão apontada ou, alternativamente, com a atribuição de efeitos infringentes e, admitido o recurso, provido.
É o breve relato.
O recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, resta conhecido.
O recurso de agravo de instrumento não foi conhecido porque, na decisão singular, foi extinta a reconvenção em que pretendeu o autor o chamamento dos avós paternos, sob o argumento que não comporta esse recurso, nos moldes do rol taxativo do art. 1015 do Código de Processo Civil.
Em que pesem as razões recursais, que pontuam que a insurgência não versa sobre a extinção da reconvenção mas, sim, do chamamento de terceiros, não merece guarida sua pretensão, haja vista que adequadamente analisada a questão e culminou no não conhecimento, posto que dito chamamento se deu, efetivamente, em sede de reconvenção.
Todavia, inexiste no julgado o vício de contradição apontado, vez que adequadamente analisada a questão posta e que culminou no seu não conhecimento.
Ademais, consoante remansosa jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder um a um de todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando...
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