Decisão Monocrática nº 50783925320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-03-2023
| Data de Julgamento | 29 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50783925320238217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003538200
9ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5078392-53.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário
RELATOR(A): Des. CARLOS EDUARDO RICHINITTI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARIA DA GLORIA LIMA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APURAÇÃO EQUIVOCADA DE RMI (RENDA MENSAL INICIAL). INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.
EM REGRA, É VEDADO À PARTE RÉ ADITAR OU MODIFICAR A SUA TESE DEFENSIVA EM GRAU RECURSAL, POSTULANDO A REFORMA De decisão MEDIANTE ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS QUE NÃO INTEGRARAM AS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS ANTERIORMENTE APRESENTADAS PERANTE O JUÍZO SINGULAR. CASO EM QUE A AUTARQUIA EXECUTADA REQUER A REFORMA DA DECISÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EQUIVOCADA APURAÇÃO DA RMI (RENDA MENSAL INICIAL) DO BENEFÍCIO CONTROVERTIDO. TAL QUESTÃO, TODAVIA, NÃO FOI TANGENCIADA NAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS PROTOCOLADAS NA ORIGEM, NÃO SENDO LÍCITO AO TRIBUNAL ENFRENTAR MATÉRIA DEFENSIVA CONSISTENTE EM INOVAÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA E À PRÓPRIA SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra decisão (evento 33, SENT1) que, nos autos de execução movida por MARIA DA GLÓRIA LIMA, rejeitou, de plano, o incidente de impugnação manejado pelo ente executado, nos termos abaixo transcritos:
“[...] Vistos.
Intimado o INSS nos termos do art. 535 do CPC, reportou-se à impugnação elencada no evento 8. (evento 29, PET1)
No entanto, ao consultar tal evento, a autarquia se limitou a juntar o cálculo, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, afirmando que não haveria interesse do INSS em impugnar o cumprimento de sentença caso o credor concorde expressamente com os presentes cálculos para a execução do julgado.
Sequer pontuou algum insurgimento da petição do evento 8, razão pela qual REJEITO DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, pois ausentes os requisitos do art. 535 do CPC.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo, expeça-se o respectivo requisitório do valor apontado pelo autor no evento 21, PET1.
Diligências legais.”
[sic]
Em suas razões recursais, a autarquia agravante sustenta, em síntese, que a conta apresentada pela parte contrária está em descompasso com as diretrizes dispostas no título exequendo. Refere que a parte agravada pretende receber mais do que já lhe foi pago originariamente, conforme evidenciado em sua conta. Assinala, ainda, que houve apuração errônea da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício judicialmente revisto, de modo que toda a evolução da RMI restou comprometida na conta da credora. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu recebimento e provimento, a fim de que seja afastado o cálculo confeccionado pela exequente (com o consequente acolhimento da conta da autarquia).
Vieram...
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