Decisão Monocrática nº 50798268220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-01-2021
| Data de Julgamento | 18 Janeiro 2021 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50798268220208217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20000510961
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5079826-82.2020.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR(A): Des. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IGREJINHA
AGRAVADO: EBRAIMA AURIA SCHMIDT (Sucessão)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’s. NÃO CABIMENTO.
Em se tratando de execução fiscal ou embargos à execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ORTN’s no momento da propositura, somente é possível a interposição de embargos infringentes e de embargos de declaração da sentença, na forma do art. 34 da LEF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE IGREJINHA, em que é agravada a SUCESSÃO DE EBRAIMA AURIA SCHMIDT, em face de decisão que indeferiu pedido de penhora sobre direitos possessórios.
Discorre o Município sobre a possibilidade de se penhorar os direittos possessórios, ainda que não conste matrícula do imóvel no Registro de Imóveis. Discorre a respeito.
O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.
Não houve resposta.
É o relatório.
No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 28 de setembro de 2018 com o intento de cobrança de R$ 946,06.
Dessa forma, como dispõe o art. 34 da LEF, “as sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”.
No momento em que ajuizado o feito executivo, o processo apresentava valor inferior a 50 ORTNs, que na época da propositura da ação equivaliam a R$ 995,07, conforme o valor atualizado pelo IPCA-E[1]. Evidenciando-se assim, o não cabimento do presente recurso no caso em tela.
Tal entendimento, aliás, restou sedimentado em sede de recurso repetitivo no STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.
1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.
3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO