Decisão Monocrática nº 50830133020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 04-05-2022
| Data de Julgamento | 04 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50830133020228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002110940
10ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5083013-30.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário
RELATOR(A): Des. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA
AGRAVANTE: VAGNER MACHADO MACIEL
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS À ANÁLISE DO RECURSO.
COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
VAGNER MACHADO MACIEL agrava de instrumento de decisão em demanda na qual contende com INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O magistrado assim decidiu:
(...).
No caso, os documentos acostados aos autos confirmam a patologia que acomete o autor. Entretanto, não há nenhum documento que aponte a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. Assim, por ora, não há verossimilhança da alegação.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
(...).
Sustenta o agravante que se encontra incapacitado ao labor, diante da lesão em sua mão direita, estando em período pós operatório. Colaciona exames e atestados no sentido da limitação. Pugna pelo restabelecimento do benefício.
Breve o relatório.
Decido.
A decisão atacada foi proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (Evento 22).
Antes, no Evento 16, foi declinada a competência ao JEFAZ, sem qualquer insurgência das partes.
O autor, inclusive, direciona o seu recurso às Turmas Recusais, conforme se vislumbra do topo da petição (Evento 1).
Entretanto, ao TJ/RS foi encaminhado e distribuído o presente agravo de instrumento.
A competência para o julgamento dos recursos contra decisões advindas do JEFAZ é das Turmas Recursais.
Cito a jurisprudência:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso em que o agravo de instrumento pretende a reforma de decisão proferida no âmbito do JEFAZ, impondo-se a declinação...
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