Decisão Monocrática nº 50838213520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 05-05-2022
| Data de Julgamento | 05 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50838213520228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002090324
14ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5083821-35.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária
RELATOR(A): Des. MÁRIO CRESPO BRUM
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO: JULIANO FAGUNDES BARCELLOS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
A afetação dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1132), tem por objeto definir critérios para aferição da validade, para fins de constituição em mora do devedor em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, do envio da notificação extrajudicial ao endereço informado quando da celebração do negócio jurídico.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra JULIANO FAGUNDES BARCELLOS, determinou o sobrestamento do feito, nos seguintes termos:
O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema Repetitivo n. 1132-STJ), com a seguinte questão submetida a julgamento:
“Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário”.
Houve determinação de SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Tramitam no Núcleo de Justiça 4.0 BAVA mais de 6.600 ações de busca e apreensão de todo o Estado do Rio Grande do Sul. Destes processos, cerca de 1.900 aguardam o cumprimento de mandado já expedido. E, na grande maioria dos casos, o aviso de recebimento da notificação extrajudicial da mora, embora enviado ao endereço, acaba não sendo assinado pelo próprio destinatário.
Assim, considerando a inconveniência de análise artesanal de cada um dos processos neste momento, bem como a necessidade de se conferir celeridade ao trâmite junto ao Núcleo de Justiça 4.0, ...
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