Decisão Monocrática nº 50868335720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
| Data de Julgamento | 03 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50868335720228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002108035
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5086833-57.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa
RELATOR(A): Des. IRINEU MARIANI
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
AGRAVADO: GASPAR LUÍS KOCH & CIA LTDA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD), RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. CASO DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, DO CPC).
RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
1. RELATÓRIO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO agrava da decisão do Juízo da 4ª Vara da Comarca respectiva que, na execução fiscal que visa à cobrança de créditos de ISS, ajuizada contra GASPAR LUÍS KOCH & CIA LTDA., indefere o pedido de diligências junto aos sistemas BACENJUD (atual susbajud), RENAJUD, INFOJUD para obter o endereço da executada (Evento 11, origem).
Nas razões, narra que já esgotou as diligências administrativas para dentar localizar o executado (Cadastro Municipal e COMUSA), sem êxito. O TJ/RS já decidiu de maneira favorável em processos similares.
Sem contrarrazões, tendo em vista que a parte apelada não tem representação nos autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de execução fiscal, a lei de regência é específica. Incide, pois, o CTN, cujo art. 198, § 1º, I (redação da LC 104, de 10-01-2001), estabelece a quebra do sigilo fiscal por requisição judicial, assim como, relativamente ao sigilo bancário, previsto no art. 38, §§ 1º e 2º, da Lei 4.595/64. E não custa lembrar que o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, redação da Lei 10.174/01, além de não poder contrariar Lei Complementar, também não subtraiu a possibilidade existente no CTN, mas, sim, adicionou mais uma hipótese, qual seja a possibilidade da quebra do sigilo para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e lançamento, no âmbito do procedimento fiscal.
Quando quebra de sigilo no bojo de processo judicial, tal ocorre no interesse da justiça, e não da parte, na medida em que objetiva concretizar a jurisdição, que é um dos deveres do Estado, conforme já decidiu o STF no RE 110.971-8-SP, 1ª Turma, em 17-10-86, Rel. Min. Octávio Gallotti: “A requisição de informações à Secretaria da Fazenda Federal sobre a declaração de bens do executado faz-se no interesse da Justiça – art. 600, IV, do CPC –, justificando, assim, a providência de acordo com o art. 198, parágrafo único, do CTN.” Nessas circunstâncias, prevalece o interesse público sobre o privado, inexistindo, destarte, violação à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X).
Há outros arquivos, também cobertos pelo sigilo e que podem, mediante requisição judicial, carrear informações acerca do paradeiro dos...
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