Decisão Monocrática nº 50931480420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
| Data de Julgamento | 31 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50931480420228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002175412
11ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5093148-04.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATOR(A): Des. AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL
AGRAVADO: MARIA ZULEICA KULMANN
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA.
Decisão recorrida que rejeitou preliminar de ilegitimidade PASSIVA ad causam, suscitada em contestação. Recurso interlocutório inadmissível. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Arrolamento legal numerus clausus. Inteligência do art. 1.015 do CPC. HIPÓTESE NÃO MITIGADA PELO STJ. Precedentes desta Corte.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
M/AI 4.818 - JM 31.05.2022
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ASJ em combate à decisão (evento 44, DESPADEC1) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 5041669-85.2020.8.21.0001/RS) que lhe move MARIA ZULEICA KULMANN perante a 13ª Vara Cível do Foro Central II da Comarca de Porto Alegre, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deduzida pela ré-agravante.
No recurso (evento 1, INIC1), a ré-agravante sustenta não possuir legitimidade passiva ad causam no que tange ao pedido de revisão de contrato bancário. Refere que é mera intermediária da relação estabelecida entre a autora-agravada e a instituição financeira concedente do crédito. Assim, requer o provimento do recurso, para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam.
É o relatório.
2. O recurso é típico, impróprio, tempestivo (eventos 46 e 52 - origem) e está preparado (evento 4 - recurso).
3. Analisando a decisão recorrida e o acervo documental acostado aos autos eletrônicos integrados, é caso de não conhecer o recurso, razão pela qual passo ao seu julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, combinado com o art. 206, inc. XXXV, do RITJRS.
4. De início, para maior descortínio da questão controvertida, transcrevo a decisão recorrida, verbis:
"1. Considerando que o benefício da AJG foi indeferido e a autora recolheu as custas iniciais, inócua a impugnação trazida pela parte ré.
2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as associações tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide já que responsáveis por efetuar os descontos em folha de pagamento.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AS ASSOCIAÇÕES TÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS COMO A PRESENTE, CONSIDERANDO QUE SÃO RESPONSÁVEIS POR EFETUAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DA MESMA FORMA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM QUEM FOI FIRMADO O CONTRATO. MOSTRA-SE POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATINENTES A CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE O VALOR DO DESCONTO NÃO ULTRAPASSE O TOTAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO. CASO EM QUE HÁ INDICAÇÃO DE QUE O LIMITE FOI EXTRAPOLADO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONTRATANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51641974220218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-12-2021)
3. Todavia, considerando a manifestação da autora, acolho o pleito trazido pelas requeridas e determino a inclusão do BANCO BRADESCO no polo passivo da lide.
Cite-se.
4. Esclareça a autora o pedido de inclusão da PORTOCRED."
5. No caso, a ré-agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada em contestação (evento 28, CONT1).
Nesta moldura, o art. 1.015 do CPC enumera as hipóteses típicas de cabimento do agravo de instrumento, substanciando um rol taxativo, numerus clausus, verbis:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo...
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