Decisão Monocrática nº 50937387820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 04-12-2022
| Data de Julgamento | 04 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 50937387820228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Terceira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003085176
23ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5093738-78.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas
RELATOR(A): Juiz AFIF JORGE SIMOES NETO
AGRAVANTE: ALMERINDA ONICE DEVOGARIN
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVAO (OAB RS117131)
ADVOGADO: LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047)
AGRAVADO: LOJAS QUERO-QUERO SA
ADVOGADO: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ACERCA DO CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É POSSÍVEL QUANDO, ALÉM DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 300 E 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMBÉM FORAM ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS): (I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; (II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; (III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. CASO CONCRETO EM QUE TAIS REQUISITOS FORAM ATENDIDOS, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apreciar agravo de instrumento interposto por ALMERINDA ONICE DEVOGARIN em face da decisão que, nos autos da ação revisional ajuizada contra LOJAS QUERO-QUERO SA, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (evento 5):
Trata-se de ação revisional de financiamento com pedido de tutela de urgência para abstenção/exclusão do registro do nome dos cadastros restritivos e depósito judicial das parcelas incontroversas.
Como é cediço, o provimento judicial provisório, antecipado ou cautelar, nos termos da legislação processual em vigor, é, dada a sua natureza e os efeitos que produz, medida excepcional, sendo cabível quanto presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Afora isso, consoante já consolidado no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o deferimento de liminar em demandas desta natureza está restrito aos casos em que comprovada abusividade das cláusulas pactuadas, mediante caução idônea ou depósito das parcelas incontroversas, e que a taxa de juros tenha sido estipulada muito acima da média aplicada no mercado à época da contratação, tendo por parâmetro a divulgada pelo BACEN.
Na hipótese dos...
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