Decisão Monocrática nº 51003928120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
| Data de Julgamento | 26 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51003928120228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002205844
18ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5100392-81.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Posse
RELATOR(A): Des. PEDRO CELSO DAL PRA
AGRAVANTE: DANIEL SOUZA BARBOSA
AGRAVANTE: LUCAS ARAUJO BARRETO
AGRAVANTE: JOAO LUIS MURARO BARBOZA
AGRAVANTE: JEFERSON SOUZA LEON
AGRAVANTE: HUYLLER FRANCO MACHADO
AGRAVANTE: GELSON JAIR SILVA
AGRAVANTE: FELIPE RUDENCO PENZ
AGRAVANTE: EUDES SALES BARRETO
AGRAVANTE: ELISANGELA GOMES ALVES
AGRAVANTE: EDIEL SALES BARRETO
AGRAVANTE: CRISTIAN SOUZA AGOSTINI
AGRAVANTE: ALEXSANDRO AGOSTINI
AGRAVANTE: ALESSANDRO OLIVEIRA DA ROSA
AGRAVANTE: ALAIR DE BRITO FONSECA
AGRAVANTE: ADRIANA ALVES GONCALVES
AGRAVANTE: ROBERTO FERREIRA TRINDADE JUNIOR
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
EMENTA
agravo de instrumento. posse (bens imóveis). ação de reintegração de posse. decisão que manteve a medida liminar deferida anteriormente. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL A PROVA DA POSSE DA PARTE AUTORA. NO CASO, A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS TEM FORÇA PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
I – Relatório
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FELIPE RUDENCO PENZ e OUTROS contra a decisão (evento 104) que, nos autos da ação de reintegração de posse promovida pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, assim dispôs:
"Vistos.
Cadastrem-se como réus FELIPE RUDENCO PENZ, LUCAS ARAÚJO BARRETO, GELSON JAIR SILVA, ALEXSANDRO AGOSTIN, CRISTIAN SOUZA AGOSTINI, EUDES SALES BARRETO, HUYLLER FRANCO MACHADO, JEFERSON SOUZA LEON, DANIEL SOUZA BARBOSA, EDIEL SALES BARRETO, ELISANGELA GOMES ALVES, ALESSANDRO OLIVEIRA DA ROSA, ADRIANA ALVES GONÇALVES, ROBERTO FERREIRA TRINDADE JUNIOR, ALAIR DE BRITO FONSECA e JOÃO LUIS MURANO BARBOZA.
Desde já, mantenho a medida liminar deferida na decisão de evento 3. A despeito das famílias que residem no local e o tempo de permanência na região, o imóvel é inegavelmente público. Logo, segundo já assinalou o colega prolator da decisão, "a posse é inerente ao domínio, e todo particular que nele se instalar deve ser considerado mero detentor da coisa".
É importante salientar que a matéria já está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula n.º 619, e inclusive do Supremo Tribunal Federal, segundo a Súmula n.º 340.
Intimem-se.
Dos termos da contestação, dê-se vista ao autor.
Após, ao Ministério Público.
Havendo interesse das partes, remetam-se os autos ao Cejusc."
Em suas razões, aduz a parte agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Discorre, inicialmente, sobre a colisão entre os princípios constitucionais da pessoa humana e o direito à moradia digna e função social da propriedade. Afirma que as famílias ocupam a área há mais de trinta (30) anos e que desde o ano de 2012 não há novos moradores. Alega que o pedido de reintegração de posse foi formulado desacompanhado da destinação que dará para a área. Diz que não há juntada de projeto ou plano diretor que indique o que será executado no local. Sustenta que não há dano irreversível ao feito a permissão para que as famílias ocupantes da área permaneçam no local até o deslinde do feito. Refere ao Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado em 16/05/2022 e que poderá liberar a alienação de bens públicos. Alega que a ocupação é antiga e que os grupos familiares poderão ser beneficiados pelo referido Projeto. Defende necessária a permanência dos ocupantes no local. Aduz que, nos termos da Lei de Regularização Fundiária (REURB), a negociação consensual com os ocupantes é um dever da municipalidade, de modo que o feito deverá ser remetido ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.
Vieram-me os autos conclusos para apreciação.
É a síntese.
II – Fundamentação
Com lastro no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO