Decisão Monocrática nº 51023787020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
| Data de Julgamento | 20 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51023787020228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002218379
17ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5102378-70.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito
RELATOR(A): Desa. LIEGE PURICELLI PIRES
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AMETISTA
AGRAVADO: SIAT SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protestos. GRATUIDADE JUDICIÁRIA indeferida. ausência DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11, §1º, DA LEI Nº 14.634/2014. decisão agravada reformada.
I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E ATÉ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
III. ausente PROVA DA NECESSIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE A PARTE EVENTUALMENTE VENHA A SUPORTAR, IMPÕE-SE A manutenção da decisão que indeferiu a CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
IV. A LEI 14.634/2014, NO SEU ARTIGO 11, §1º, PREVÊ QUE O MAGISTRADO PODE FACULTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO EM VALOR ELEVADO, É DE SE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.
agravo de instrumento PARCIALMENTE PROVIDO, COM BASE NO artigo 932, V e VIII, do CPC e artigo 206, XXXVI, do regimento interno desta corte.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AMETISTA, inconformado com decisão que nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protestos ajuizada em face de SIAT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões, sustenta alto índice de inadimplência por parte dos condôminos, o que sobrecarrega o caixa mensalmente. Alega não ter condições para arcar com as custas de demanda. Pugna pelo provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, conceder-lhe o benefício da gratuidade da justiça.
É o relatório.
II. Nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”.
A Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte:
Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).
No mesmo sentido, o artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis:
Art. 206. Compete ao Relator:
XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de...
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