Decisão Monocrática nº 51098875220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
| Data de Julgamento | 30 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51098875220228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002266160
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5109887-52.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha
RELATOR(A): Desa. VERA LÚCIA DEBONI
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM, MAS DESOBRIGOU A PARTE DE APRESENTAR CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM ARROLAMENTO E INVENTÁRIO, É DO ESPÓLIO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
2. NÃO SENDO CONHECIDO O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR, EM REGRA HÁ QUE SE AGUARDAR A AVALIAÇÃO FISCAL, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER EXAMINADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO OU NÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 150/2016-CGJ.
3. AINDA QUE SE TRATE DE INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO, EM QUE, EM TESE, SERIA POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO FISCAL DOS BENS E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD, A MATÉRIA É CONTROVERTIDA E ESTÁ SENDO DEBATIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU, EM 17/11/2020, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A NECESSIDADE DE COMPROVAR-SE, NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.
5. ENQUADRANDO-SE O FEITO NESSAS CONDIÇÕES, FAZ-SE IMPOSITIVO O SOBRESTAMENTO, O QUE INVIABILIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO ACERCA DO MÉRITO RECURSAL ATÉ QUE SEJA FIRMADA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU LEVANTADA A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.
6. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por inconformidade com a decisão do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul, que nos autos do inventário dos espólios de Gervalino Soares dos Santos e Elina Borges dos Santos, indeferiu a gratuidade da justiça – autorizando o recolhimento das custas ao final –, recebeu o processo como arrolamento e determinou a intimação dos autores/requerentes para procederem à emenda da inicial (evento 21, DESPADEC1, autos originários).
Em razões suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, que a ausência de liquidez do acervo patrimonial autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Aduziu que a Juíza a quo, ao autorizar o recolhimento das custas ao final, mas mantendo a sua obrigatoriedade, força os herdeiros a desfazerem-se do...
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