Decisão Monocrática nº 51124562620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-06-2022
| Data de Julgamento | 09 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51124562620228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Sexta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002276151
16ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5112456-26.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais
RELATOR(A): Desa. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER
AGRAVANTE: OSIEL PIMENTEL DE BITENCOURT
AGRAVADO: FABRICIO MATIAS DE OLIVEIRA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. ENQUADRAMENTO NA MESMA SUBCLASSE DO FEITO ORIGINÁRIO. AÇÃO DE ALIMENTOS (LEI ESPECIAL Nº 5.478/68). ITEM 10 DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 - 1ª VP.
REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OSIEL PIMENTEL DE BITENCOURT, no curso do Cumprimento de Sentença proposto em face de FABRICIO MATIAS DE OLIVEIRA, contra a decisão (Evento 27 - DESPADEC1 do processo de origem) proferida nos seguintes termos:
Vistos.
1. Trata-se de alegação de impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados via sistema SisbaJud no evento 19. Alega o Executado que o valor bloqueado na conta nº 010073644, agência n. 1208, do Banco Santander, representa verba salarial. Requereu o imediato cancelamento do bloqueio. Juntou documentos (evento 18).
O credor solicitou a manutenção da penhora (evento 25).
Decido.
Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º;
(...)
Nesse sentido, a atual jurisprudência tem entendido que havendo comprovação de que os valores penhorados são provenientes de verba salarial, estes são impenhoráveis, pelas regras do art. 833 do CPC.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O VALOR BLOQUEADO DIZ COM VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. MANTIDA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010286946, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 22-04-2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO AGRAVANTE, ANTE A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RESTOU RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040909-57.2021.8.21.7000, POR TRATAR-SE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL, BEM COMO POR SER QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE MODO QUE, INDEPENDENTE DE OFERECIMENTO DE OUTRAS FORMAS DE QUITAR A DÍVIDA, DEVEM SER LEVANTADO OS VALORES, POIS IMPENHORÁVEIS. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50287288720228217000, Vigésima Câmara...
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