Decisão Monocrática nº 51157765020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-05-2023
| Data de Julgamento | 22 Maio 2023 |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51157765020238217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003708493
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5115776-50.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha
RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
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EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito das SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO QUE APRESENTAM VALOR SUBSTANCIAL. DECISÃO CONFIRMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE S. DA C. e OUTROS contra a decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por ALTHAYR D. DA C. e MARIA SIRLEI S. DA C., deferiu o pagamentos das custas ao final do processo (evento 3, DESPADEC1).
Afirmam, resumidamente, impossibilidade de o espólio arcar com o pagamento das custas, pleiteando a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Argumentam que o espólio não possui liquidez e que, "quando forem partilhados entre todos os recorrentes, certamente, quedarão em pequenas glebas de terra, voltadas à atividade rural estritamente familiar (+/- 25 Hectares cada)". Salientam serem pessoas pobres, que não dispõem de condições financeiras para suportar as custas do processo. Nesses termos, requerem o provimento da irresignação.
É o relatório.
2. Decido.
Acerca do tema em debate, este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que o pagamento das custas do inventário é encargo do espólio, e não dos herdeiros ou da pessoa nomeada inventariante, pessoalmente.
A propósito:
APELAÇÃO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍDA. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. DECISÃO QUE DEFERIU PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABE A PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50387783020218210010, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 13-02-2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO. PEDIDO DE AJG. DESCABIMENTO. Tratando-se de processo de cumprimento de decisão proferida em inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros. Caso em que o monte-mor é de valor razoável, composto por patrimônio suficiente ao custeio do processo, razão pela qual é de ser mantida a decisão agravada. Verificada a impossibilidade de o espólio arcar com o pagamento das custas processuais neste momento, mostra-se adequado o deferimento do pagamento de custas ao final. Incidência do art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Precedentes do TJRS. Agravo parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 51011598520238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 18-04-2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AJG. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. ESPÓLIO CONSTITUÍDO POR PATRIMÔNIO DE VALOR MÓDICO E SEM LIQUIDEZ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50440972420228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 14-03-2022)
No feito em questão, verifico que estão habilitados no inventário seis herdeiros, e, conforme se depreende das declarações iniciais do processo (evento 1, INIC1), o monte-mor é assim composto:
"Um imóvel rural constituído de uma fração de terras com área de setenta e uma (71) hectares, oitenta e três (83) ares e quarenta e nove (49) centiares, sem benfeitorias, situada no Arroio das Pedras, segundo subdistrito deste município, em comum com terras de Althair Duarte da Cunha, havidas por herança de sua mãe, cujo o todo, com área de 100 (cem) hectares, confronta-se a Noroeste, com João Francisco de Mattos; ao Nordeste, com Maria Aneti Duarte da Cunha; ao Sudeste, com Arroio das Pedras e, a Sudoeste, com Teófilo Papini, Tito Nunes Cardoso, Teófanes Tiago de Mattos e Vely Soares Coelho; cadastrada no INCRA, dentro de fração maior sob o número 860.026.051.586-8, com área de 781,4ha, em nome de Alvin...
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