Decisão Monocrática nº 51172569720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-06-2022
| Data de Julgamento | 15 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51172569720228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Sexta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002306008
16ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5117256-97.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços
RELATOR(A): Desa. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF
AGRAVADO: PIETRA TEIXEIRA DOS REIS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. UNIVERSIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. A agravante não demonstrou situação financeira que justifique a concessão do benefício da AJG. O fato de ser instituição filantrópica, sem fins lucrativos e as dívidas existentes não modificam esse entendimento ante às elevadas quantias movimentadas.
2. Matéria prequestionada nos termos do art. 1.025 do CPC.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF contra decisão do 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, na ação de cobrança ajuizada contra PIETRA TEIXEIRA DOS REIS, nos seguintes moldes (evento 03, autos de origem):
"[...] O benefício da Gratuidade da Justiça cabe, de regra, às pessoas físicas e, excepcionalmente, àquelas pessoas jurídicas que possam ter as suas finanças gravemente comprometidas caso tenham que suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa.
Na hipótese, a parte autora é de uma das maiores universidades do Estado e cobra muito bem pelos serviços educacionais que presta, tampouco deixando de buscar os seus direitos frente aos alunos inadimplentes, de modo que somente o caráter filantrópico da instituição não constitui fundamento para a concessão automática do benefício pleiteado. [...]
Assim, INDEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça à parte Autora.
Entretanto, considerando as especificidades do caso, as quais dão conta das dificuldades financeiras enfrentadas pela parte Exequente, em especial os documentos acostados no Evento 01, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas mensais, a serem quitadas até o 5º dia útil de cada mês, iniciando-se a primeira no prazo de 15 (quinze) dias. [...]"
Argumenta, em síntese, que além do caráter filantrópico e da inexistência de fins lucrativos, está comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem...
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