Decisão Monocrática nº 51183239720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-06-2022
| Data de Julgamento | 20 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51183239720228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002325887
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5118323-97.2022.8.21.7000/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065594-13.2020.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Alimentos
RELATOR(A): Juiza JANE MARIA KOHLER VIDAL
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. homologação do auto de avaliação. alegação de impenhorabilidade.
o agravante, devedor de alimentos, recorre pedindo a suspensão e/ou nulidade da penhora sobre o veículo que alega ser bem essencial à sua atividade laboral (Art. 833, V, do CPC). ocorre que a alegação de impenhorabilidade foi rejeitada em pretérita deliberação do juízo e mantida na instância recursal, sendo questão preclusa. ademais, a decisão ora agravada se limitou a homologar a avaliação do bem penhorado. portanto, nada há para reformar em relação a seus termos.
negado provimento, em decisão monocrática.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. MARCIO A.G. interpõe agravo de instrumento em face da decisão do evento 162 do cumprimento de sentença pelo rito expropriatório requerido por KAMILY S.G., menor representada pela genitora KERLEY G. S., mediante a qual foi homologado o auto de avaliação do veículo penhorado (Hyundai HR 2006, placas KKF7934), com encaminhamento do bem para venda judicial.
Sustenta que: (1) a agravada alegou atrasos no pagamento da pensão alimentícia e requereu, em caso de negativa do pagamento dos valores em aberto, a penhora do caminhão de médio porte Hyundai HR 2006, placas KKF7934, que é bem essencial ao exercício da sua atividade laboral (aluguel de mesas, cadeiras e brinquedos para festas infantis); (2) além disso, usa o veículo para realizar fretes e complementar sua renda; (3) a penhora compromete o sustento seu e da filha; (4) nos termos do inc. V do art. 833 do CPC as ferramentas necessárias ou úteis ao exercício da profissão do executado são impenhoráveis; (4) pelos motivos expostos, deve ser reconhecida a impossibilidade e/ou suspensão da penhora. Requer a antecipação da tutela recursal para suspender ou declarar nula a penhora do veículo, bem como que seja reconhecida a inexigibilidade da dívida por não possuir condições financeiras de realizar o pagamento do montante exigido pela exequente,com final provimento do recurso.
É o relatório. Decido.
2. Nenhuma razão assiste ao agravante em sua pretensão de suspender ou declarar nula a penhora do veículo Hyundai HR 2006, placas KKF7934.
Em primeiro lugar porque a questão relativa à impenhorabilidade já foi objeto de prévia decisão do juízo de origem, nos seguintes termos (evento 67, DESPADEC1):
Conforme se denota do processo, no Evento 29, foi proferida decisão determinando: a) penhora do veículo Hyundai HR 2006, placas KKF7934; b) anotação da restrição no Sistema RENAJUD; c)...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO