Decisão Monocrática nº 51204553020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 21-06-2022
| Data de Julgamento | 21 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51204553020228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Terceira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002332337
23ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5120455-30.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
RELATOR(A): Desa. KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVANTE: BRUNO SILVA MAURER
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NJB - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR SE TRATAR DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA.
RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” do Código de Processo Civil1 e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno2 deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO SILVA MAURER em face da decisão que, nos autos da ação que contende com BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária por ele formulado (decisão no evento 144 dos autos originais).
Em suas razões (evento 1, INIC1), alega fazer jus ao benefício argumentando, a esse respeito, que pertence à faixa de isenção do imposto de renda. Colaciona precedentes e, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o integral acolhimento de sua irresignação, não sendo este o entendimento, requer, alternativamente, o pagamento das custas ao final da ação.
Recebidos os autos e dispensada a vista à parte contrária com fundamento no disposto pelo artigo 100 do Código de Processo Civil3, procedeu-se a conclusão do feito para julgamento.
É o relatório.
Inicialmente, cumpre destacar que o direito à assistência jurídica é garantia fundamental, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, de forma expressa, prevê sua prestação, pelo Estado, de forma “integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, tem-se que sua concessão pressupõe a efetiva demonstração da necessidade por parte daqueles que objetivem dela se beneficiar, nos termos do disposto também pelo Código de Processo Civil em seu artigo 99, § 2º.
Nesse contexto, da análise dos presentes autos, verificam-se configurados os pressupostos legais à concessão do benefício e, por consequência, a necessidade do agravante. Digo isso, pois o recorrente demonstrou possuir rendimentos líquidos que não ultrapassam o limite que tem sido utilizado como critério para a concessão da benesse, pelos órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça, e, ainda, situação econômica e financeira, atualmente, compatível ao deferimento do ora postulado.
Assim, considerando a circunstância de que o autor pertence à faixa de isenção do imposto de renda (evento 142 docs 3 e 4 dos autos originais), tem-se por imperativa a reforma da decisão agravada. Esse é, consoante referido, o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça, quando da análise de casos símiles ao presente, consoante se extrai dos julgados cujas ementas, por pertinentes, transcrevo na sequência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50778065020228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 22-04-2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É DESTINADO ÀS PESSOAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 98). TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS EFETIVAMENTE NECESSITADAS, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO, PORQUANTO OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS SÃO CUSTEADOS PELA SOCIEDADE COMO UM...
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