Decisão Monocrática nº 51219136420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-03-2022
| Data de Julgamento | 23 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 51219136420218210001 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001929129
3ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Apelação Cível Nº 5121913-64.2021.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões
RELATOR(A): Des. LEONEL PIRES OHLWEILER
APELANTE: ANDERSON MACEDO DA SILVA (IMPETRANTE)
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Curso Técnico de Segurança Pública - Curso Superior de Tecnologia em Gerenciamento Auxiliar de Polícia Militar), aberto pelo Edital nº 019/DE-DET/2021. ANULAÇÃO DA QUESTÃO 04. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica.
2. O ponto central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle jurisdicional sobre as provas do concurso realizado pela Administração Pública, considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota atualmente o entendimento segundo o qual o controle deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade, sendo vedado substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, excepcionalmente admitindo-se controlar o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o edital, conforme julgamento do RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015, com repercussão geral.
4. Hipótese em que não foi demonstrado que a questão nº 04 possui as ilegalidades apontadas.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ANDERSON MACEDO DA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DE ENSINO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
A magistrada de 1º grau denegou a segurança, nos seguintes termos:
Isto posto, com base no art. 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por ANDERSON MACEDO DA SILVA contra ato do DIRETOR DE ENSINO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BRIGADA MILITAR e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para denegar a segurança postulada na inicial.
Condeno o impetrante no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, tendo em vista o teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ficando suspensa a exigibilidade por litigar com o benefício da AJG.
Intime-se o Estado do RS da sentença.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em razões de apelação (Evento 32), o impetrante sustenta a existência de duas assertivas corretas na questão n. 04 ora impugnada, acarretando sua nulidade. Salienta que a banca examinadora informou como sendo correta a alternativa “A”; contudo, denota-se que a questão possui mais de uma alternativa correta, pois ao observarmos o art. 27 do referido Decreto nº 2848/40, este determina como sendo penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, consoante constou da letra "C". Menciona o art. 228 da CF. Destaca a possibilidade de anulação de questões contendo erros grosseiros por duplicidade de respostas, conforme a jurisprudência colacionada. Pede o provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 35), pugnando pela manutenção da sentença. Ressalta que a apreciação do mérito de provas de concurso pelo Poder Judiciário encontra óbice na própria Constituição Federal, considerando que não lhe cabe substituir a Administração no julgamento das respostas dos candidatos em várias questões do concurso público. Salienta que não houve infração a quaisquer princípios que norteiam os atos administrativos e especificamente os concursos públicos, tampouco abuso de poder, razão pela qual não há direito líquido e certo violado ou ameaçado a justificar o mandamus. Menciona o precedente do Tema 485 do STF. Justifica o posicionamento adotado pela banca examinadora. Requer o desprovimento do apelo.
O Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Cristiane Todeschini, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 7).
É o relatório.
Decido.
I – CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe:
Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
E o Colendo Órgão Especial deste Tribunal aprovou o novo Regimento Interno, dispondo:
Art. 206. Compete ao Relator:
XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;
II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O apelo é tempestivo e está isento de preparo em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
III – MÉRITO.
Cabimento do Mandado de Segurança
Conforme determina o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal:
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
A Lei nº 12.016/09, no seu artigo 1º, caput, igualmente prevê:
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A propósito do tema, alude Hely Lopes Meirelles[1]:
“... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”
Sobre o ponto, importa referir o entendimento do Ministro Luiz Fux:
“O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança.
(...)
“O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada.
(...)
“A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado –Súmula n. 625 – pelo Supremo Tribunal Federal.”[2]
A partir da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, também se exige a presença de ilegalidade ou abuso de poder. Ao examinar tais expressões, M. Seabra Fagundes, em obra clássica sobre o tema do controle dos atos administrativos, destacou a abrangência do conteúdo “ilegalidade” tanto em relação à ilegalidade infraconstitucional, como a oriunda de violações de dispositivos constitucionais[3], sendo até desnecessária a referência ao abuso de poder. De qualquer modo, conforme Marçal Justen Filho:
“O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o...
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