Decisão Monocrática nº 51222593320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-11-2022
| Data de Julgamento | 30 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51222593320228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003035190
24ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5122259-33.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário
RELATOR(A): Des. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR
EMBARGANTE: EDUARDO ORENGO STAUDT
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
PERDA DO OBJETO DO RECURSO.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por EDUARDO ORENGO STAUDT em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEPÓSITO JUDICIAL E READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.
DE ACORDO COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS LIMINARES DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE VALORES QUE A PARTE ENTENDE COMO DEVIDOS, EXIGE A PRESENÇA DE TRÊS REQUISITOS, CUMULATIVAMENTE, QUAIS SEJAM: A) QUE A AÇÃO SEJA FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) QUE A ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA SEJA DEMONSTRADA COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ, E C) QUE SEJA PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA OU DEPOSITADO O VALOR SUFICIENTE AO JUÍZO DA PARTE TIDO POR INCONTROVERSO. NO CASO, A PARTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO, POIS OS CÁLCULOS APRESENTADOS NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA ABUSIVIDADE, SENDO QUE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO CONSTITUI FACULDADE, ESTANDO INCLUSIVE DISPENSADA A PARTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EFETIVAÇÃO, PORÉM, PARA ELIDIR A MORA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS DO PARADIGMA SUPRA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
Em suas razões de recurso, a parte embargante sustenta obscuridade na decisão embargada quanto ao fundamento de que a memória de cálculo trazida aos autos pelo autor não estaria de acordo com o entendimento da Câmara. Alega que a decisão não aponta sua...
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