Decisão Monocrática nº 51228470620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-05-2023
| Data de Julgamento | 15 Maio 2023 |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
| Classe processual | Conflito de competência |
| Número do processo | 51228470620238217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003768065
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Conflito de Competência (Câmara) Nº 5122847-06.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Dissolução
RELATOR(A): Des. JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO consensual EM DIVÓRCIO DIRETO. a demanda deve tramitar no juízo que apreciou a separação judicial - art. 35 da Lei n.º 6.515/77. jurisprudência deste tjrs. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de conflito suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA, pois entende que a competência para processar e julgar a presente "ação de conversão consensual em divórcio c/c pedido de exoneração de alimentos em tutela de urgência" é do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA.
Nas razões, o Juízo suscitante da 1ª Vara Cível destaca que a competência para a conversão da ação de separação judicial em divórcio consensual é relativa, logo não pode ser reconhecida de ofício pelo Julgador, consoante previsão da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Cita que não é o caso de redistribuição por dependência, pois não evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC - evento 1, DESPAOFC4.
Designei o Juízo suscitante para decidir eventuais medidas urgentes, nos termos do artigo 955, caput, do CPC - evento 5, DESPADEC1.
Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Marisa Lara Adami da Silva, pelo desacolhimento do conflito negativo de competência - evento 10, PARECER1.
Os autos vieram conclusos.
É o breve relatório.
Decido.
Da análise dos autos, denota-se que as partes estão separadas judicialmente desde 29/10/2008, pois dissolvida a sociedade conjugal, conforme acordo homologado nos autos do processo n. 028/1.08.0005626-3, o qual tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa - evento 1, OUT2.
Agora foi distribuída a presente "ação de conversão consensual em divórcio c/c pedido de exoneração de alimentos em tutela de urgência", aforada por LUIZ I. E., em face de ROSÂNGELA L. DE M. E - evento 1, INIC1.
O Juízo suscitado da 2ª Vara Cível declinou da competência, eis que: "Considerando que a ação de separação de nº 028/1.08.0005626-3 foi processada e julgada pela 1ª Vara Cível desta Comarca, tenho que o feito deva ser remetido, por dependência, para aquela Vara" - evento 8, DESPADEC1.
Por sua vez, o Juízo suscitante da 2ª Vara Cível, entende que a competência para a conversão da ação de separação judicial em divórcio consensual é relativa, logo não pode ser reconhecida de ofício pelo Julgador, consoante previsão da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Cita que não é o caso de redistribuição por dependência, pois não evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC.
No ponto, conveniente citar a previsão do art. 35 da Lei nº 6.515/77 (Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos):
CAPÍTULO III
DO PROCESSO
(...)
Art. 35. A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges.
Parágrafo único. O pedido será apensado aos autos da separação judicial.
(grifei)
E consoante a jurisprudência desta 8ª Câmara Cível1, a superveniência da EC n.º 66/20102 não alterou, tampouco extinguiu as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, previstas no Código de Processo Civil e na Lei n.º 6.515/77.
Neste diapasão, forte no art. 35 da Lei nº 6.515/77, é competente para processar e julgar a presente ação de conversão de separação consensual em divórcio, o Juízo perante o qual tramitou a separação judicial (processo n. 028/1.08.0005626-3, na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa).
Os precedentes deste Colegiado admitem o pedido de conversão da separação judicial em divórcio nos mesmos autos do processo de separação, a indicar o cabimento da tramitação na forma do art. 35 da Lei nº 6.515/77:
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