Decisão Monocrática nº 51246623820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
| Data de Julgamento | 11 Maio 2023 |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51246623820238217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003750248
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5124662-38.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR(A): Des. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
AGRAVADO: OSVALDO JOAO DRESCH (Espólio)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. O ESPÓLIO POSSUI CAPACIDADE DE SER PARTE, MAS CARECE DE CAPACIDADE PROCESSUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, em que é agravado OSVALDO JOAO DRESCH, em face de decisão que determinou a citação de todos os herdeiros.
Diz que a decisão se encontra preclusa, pois já havia sido determinado o prosseguimento contra o Espólio. Discorre a respeito. Fala na desnecessidade de citação dos herdeiros. Pede pelo provimento.
É o relatório.
O feito autoriza o julgamento liminar, na forma do art. 932, do CPC.
Esta Corte já pacificou o entendimento de que, no caso de falecimento do executado no curso da demanda, em existindo inventário aberto, a execução continua com a citação do inventariante; no caso de inexistência de inventário, com a citação de todos os herdeiros.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. NOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL É AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO, INCUMBE À PARTE EXEQUENTE INSTRUIR A INICIAL COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO E INFORMAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM NOME DO DE CUJUS. NO CASO DE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE, A CITAÇÃO DEVERÁ SER DIRIGIDA AO INVENTARIANTE, ENQUANTO QUE, NA HIPÓTESE, DE NÃO TER SIDO ABERTO O REFERIDO PROCESSO, CABERÁ A TODOS OS SUCESSORES RESPONDEREM PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NAS FORÇAS DA HERANÇA PERCEBIDA. IN CASU, O EXEQUENTE FOI INTIMADO PARA ACOSTAR A CERTIDÃO DE ÓBITO E QUALIFICAR OS HERDEIROS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO DEIXADO CORRER O PRAZO PARA A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO JUÍZO, RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO DOS SUCESSORES PARA FINS DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISO I DO CPC. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50016919220188210059, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 16-02-2023)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ART. 131 DO CTN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. PRECEDENTES. - Consoante prescreve o art. 131 do CTN, havendo espólio, este é representado em...
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