Decisão Monocrática nº 51274018120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
| Data de Julgamento | 15 Maio 2023 |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
| Classe processual | Conflito de competência |
| Número do processo | 51274018120238217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003760755
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Conflito de Competência (Câmara) Nº 5127401-81.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Sucumbência
RELATOR(A): Desa. VERA LÚCIA DEBONI
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO VISANDO A GARANTIR O RESULTADO DE AÇÕES DE PRESTAR E EXIGIR CONTAS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DA CURATELA DE INTERDITO.
1. A COMPETÊNCIA MATERIAL É DEFINIDA PELO OBJETO DA DEMANDA (CAUSA DE PEDIR E PEDIDO).
2. A PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA RELACIONADA COM FATOS PRATICADOS PELA CURADORA, NO EXERCÍCIO DE SEU MÚNUS, É CONEXA COM A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ATINENTE À CURATELA, CUJA COMPETêNCIA CONCERNE AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO, E NÃO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DO CURATELADO.
CONFLITO ACOLHIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de processo cautelar conexo com ação de exigir contas relativa à curatela, tendo como suscitada a Vara de Curatelas do Foro Central, que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar o feito, sob o argumento de perante o Juízo suscitante tramita o processo de inventário do curatelado.
Sustentou o Juízo suscitante, em síntese, que a demanda não é conexa com o processo de inventário, uma vez que diz respeito a prestação de contas concernente ao período em que o de cujus estava sob curatela, de modo que a competência seria do Juízo suscitado. Registrou que o autor da herança faleceu em 14/01/2023, ao passo que a transferência de valores que ensejou o ajuizamento da ação cautelar ocorreu em 04/01/2023, de modo que se trata de demanda atinente ao exercício da curatela. Nesses termos suscitou o conflito negativo de competência.
Vieram os autos conclusos em 11/05/2023 (evento 3).
É o relatório. Decido.
Assiste razão ao Juízo suscitante.
A competência material afere-se pelo objeto da demanda, isto é, causa de pedir e pedido.
Na hipótese vertente, trata-se de dita tutela cautelar de urgência com pedido de arresto de bens ajuizada pelo espólio de Theobaldo Barcellos, representado pela inventariante, Alessandra Braga Barcellos, em face de Fabiana Braga Barcellos.
De acordo com a petição inicial, Fabiana...
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