Decisão Monocrática nº 51279190820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
| Data de Julgamento | 01 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51279190820228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002381704
2ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5127919-08.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR(A): Desa. LUCIA DE FATIMA CERVEIRA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ
AGRAVADO: MOACIR CANISIO LUDWIG
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE.
É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema RenaJud quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se preconizar os mecanismos colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de meios aptos a satisfazer os créditos executados. Além disso, é desnecessária a individualização prévia dos veículos a serem penhorados, pena de afronta aos Princípios da Eficiência e da Adequada Prestação Jurisdicional.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ agrava de instrumento da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de MOACIR CANISIO LUDWIG, indeferiu o pedido de consulta ao RenaJud, nos seguintes termos:
Vistos.
Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo Renajud, por se destinar o referido sistema ao registro de restrições existentes sobre veículos previamente indicados pelo credor.
Ademais, cabe ao exequente comprovar o esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis, inclusive junto ao Registro de Imóveis, CRVA/DETRAN e órgãos de praxe, do que não se desincumbiu até o momento.
Assim, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento.
Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, ser possível a consulta de dados fiscais dos devedores pelo sistema RENAJUD, sobretudo quando inexitosas as tentativas de localização da parte executada e de bens passíveis de penhora. Argumenta que tal mecanismo de consulta atende aos princípios da efetividade e da celeridade na prestação jurisdicional. Pede provimento.
Vêm os autos conclusos para julgamento.
É o breve relatório.
Decido.
O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do 206, inciso XXXVI do Regimento Interno do TJRS1, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC2.
A quebra do sigilo fiscal, por violar a privacidade constitucionalmente assegurada aos cidadãos, é medida excepcional, a ser autorizada tão somente nas hipóteses em que se revele imprescindível à eficácia da prestação jurisdicional e se justifique pela relevância do bem tutelado.
O sigilo fiscal não constitui, pois, garantia absoluta, mas sim conceito que deve ser interpretado à luz dos limites que lhes são inerentes, em atendimento ao brocardo Est modus in rebus, sunt certi denique fines (Há uma justa medida em todas as coisas, existem, afinal, certos limites).
Em se tratando de execução fiscal, a jurisprudência desta Corte, albergada por reiteradas decisões do E. STJ, firmou entendimento no sentido de ser possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta aos sistemas RenaJud e InfoJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca.
Com efeito, não parece razoável permitir-se que o devedor, valendo-se torpemente de garantia constitucional, se esquive de obrigação regularmente assumida, repassando à coletividade o ônus de suportar seu inadimplemento.
Por outro lado, assim como os sistemas BacenJud e RenaJud, o InfoJud constitui instrumento que facilita a localização de bens do devedor passíveis de expropriação, reduz o trâmite processual e atende aos princípios da efetividade e da adequada prestação jurisdicional.
Confiram-se, por oportuno, os precedentes do E. STJ e desta Corte que ratificam o entendimento aqui esposado:
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.
1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.
2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela...
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