Decisão Monocrática nº 51291836020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-07-2022
| Data de Julgamento | 11 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51291836020228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002422529
9ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5129183-60.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário
RELATOR(A): Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ANA CARLA FLORES SACCOL
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO.
A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA NO INÍCIO DA LIDE OU EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015, HAJA VISTA QUE O(A) REQUERENTE PODE TER A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO E/OU PRETENSÃO.
PRESSUPOSTOS PRESENTES NO CASO CONCRETO EM FACE DA PROVA MÉDICA ACOSTADA INDICATIVA DE INCAPACIDADE AO TRABALHO. DANO IRREPARÁVEL PELO CARÁTER ALIMENTAR QUE DECORRE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
AGRAVO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão do Juízo da Vara de Acidente do Trabalho do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação acidentária ajuizada por ANA CARLA FLORES SACCOL, deferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do benefício auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, ora agravada.
Breve suma. Decido.
2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente por se tratar de decisão que deferiu tutela provisória (art. 1.015, inc. I do CPC)
Depois, o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC, considerando os precedentes deste órgão fracionário a seguir indicados, além do artigo 206, XXXVI do RITJRS.
Superado esse exame prefacial, passo à análise da irresignação recursal.
No ponto, quanto ao pedido, acerca do deferimento da tutela de urgência deferida, não merece prosperar a irresignação recursal, cumprindo ser mantida a decisão agravada pela demonstração dos pressupostos da tutela pretendida (art. 300 do CPC/2015).
Nesse ponto, a incapacidade ao trabalho da agravada a justificar a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária veio demonstrada pelo material probatório trazido com a inicial ao processo, que diz com moléstias (sintomas ansiosos e depressivos), que expressa a incapacidade ao trabalho pela autora, notadamente o atestado de saúde ocupacional, datado de 07/06/22 - Doc. 8 [Evento1, OUT7] no qual a mesma foi considerada inapta ao trabalho, o que autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária.
Trata-se de documento que atesta a falta de condição de saúde da parte autora, confeccionado por profissional médico isento, e sobre o qual nenhuma indicação desabonatória a abalar o crédito das assertivas apostas nos documentos reside.
Dessa forma, os elementos de prova colacionados à inicial permitem aferir, desde já, a incapacidade laboral, a autorizar a concessão do auxílio por incapacidade temporária.
E, nessa ordem, presentes os pressupostos da tutela pretendida, correta a decisão do Juízo de origem ao deferir a tutela de urgência, não merecendo prosperar o recurso da autarquia previdenciária.
Nesse sentido, colaciono precedentes oriundos desta Corte em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DEFERIDO, NO CASO. No caso, os elementos que instruem os autos demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito alegado, pois há laudos periciais, que atestam a incapacidade laboral temporária do segurado, pelo prazo estimado de mais 06 (seis) meses. São inquestionáveis os prejuízos advindos da hipótese de indeferimento da antecipação, frente à natureza alimentar do benefício, já que substitutivo de salário. Medida que, em contrapartida, não causará dano de grande monta ao réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081529687, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 18-12-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. 1. A presença dos pressupostos do artigo 300 do novo CPC autoriza a concessão da tutela provisória de urgência contra a autarquia previdenciária. 2. Caso concreto em que a segurada ainda apresenta sintomas mórbidos que comprometem significativamente as condições de que necessita para regressar à atividade que lhe é habitual. Situação em que se mostra justificável o restabelecimento do benefício diante da permanência de sintomatologia incapacitante. 3. Por outro lado, o restabelecimento de prestações acidentárias, em certos casos, representa medida de verdadeira prudência, já que observa o caráter alimentar da verba previdenciária. Caso em que a reativação do benefício mostra-se recomendável, em atenção à natureza alimentar da prestação e ao princípio da proteção ao hipossuficiente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084753987, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 16-06-2021)
AGRAVO DE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO