Decisão Monocrática nº 51312782920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-05-2023
| Data de Julgamento | 16 Maio 2023 |
| Órgão | Décima Oitava Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51312782920238217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003781714
18ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5131278-29.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Telefonia
RELATOR(A): Des. HELENO TREGNAGO SARAIVA
AGRAVANTE: RICASUL SOLUÇÕES COORATIVAS
AGRAVADO: ACOSTA COMERCIO DE LAS LTDA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG A PESSOAS JURÍDICAS NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.
AGRAVO DE instrumento desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
RICASUL SOLUÇÕES COORATIVAS interpõe agravo de instrumento contra decisão singular que indeferiu o pedido de benefício de gratuidade da justiça em ação movida por ACOSTA COMÉRCIO DE LÃS LTDA.
Constou da decisão agravada:
(...)
3. A concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da comprovação de que o pagamento das custas e despesas pode colocar em risco ou inviabilizar a manutenção do exercício regular das atividades empresariais (enunciado 481 da Súmula do STJ).
As declarações fiscais da ré RICASUL SOLUÇÕES COORATIVAS revelam que a empresa está em atividade, auferiu lucro e conta com expressivo saldo em caixa, além de haver repassado rendimentos tributáveis e isentos ao sócio. Está claro assim que não está impossibilitada de arcar com as custas, honorários e demais despesas processuais.
Portanto, indefiro-lhe a gratuidade da justiça.
Anote-se.
(...)
Em suas razões, defende que a parte agravante comprova através da sua Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais que está com os ganhos em zero. Ressalta que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do agravante. Cita o art. 4° da Lei n° 1.060/50. Requer o provimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
A gratuidade da justiça à pessoa jurídica passou a ter previsão expressa no art. 98 do CPC/15.
No entanto, tal previsão não altera o entendimento pacífico de que, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, em relação às quais, de regra, basta a mera declaração de miserabilidade nos autos, o deferimento da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas é excepcional, não prescinde de provas robustas a partir das quais seja possível aferir a manifesta impossibilidade da parte de com elas arcar. Esse é o histórico entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao qual se alinhou o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I (...) II – É necessária a comprovação de insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica solicite assistência judiciária gratuita. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (AI 637177 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-02 PP-00441).
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 652954 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-04 PP-00685).
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. 28,86%. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO À LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. EQUÍVOCO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Pedido de...
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