Decisão Monocrática nº 51330020520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-07-2022
| Data de Julgamento | 12 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Correição Parcial |
| Número do processo | 51330020520228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002434225
4ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Correição Parcial Nº 5133002-05.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331)
RELATOR(A): Des. NEWTON BRASIL DE LEAO
CORRIGENTE: RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES
CORRIGIDO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRAMADO
EMENTA
CORREIÇÃO PARCIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PETURBAÇÃO E DELITO DE DESACATO. pedido de adiamento de AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OFERTA DE SURSIS. ato REALIZADO. PERDA DE OBJETO. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de correição parcial interposta por RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, visando o adiamento da audiência de instrução designada para o dia 12.07.2022 nos autos do processo nº 5005312-63.2021.8.21.0101 que apura a prática do crime de desobediência e a contravenção penal de peturbação de sossego.
Alega, o Defensor Constituído do corrigente, em suma, a impossibilidade de acompanhá-lo na audiência designada por motivo de saúde e também porque cientificado da mesma em prazo exíguo, não podendo se preparar para a solenidade. Pugna pela remarcação da audiência para momento posterior.
Relatei brevemente. Decido.
Ao que infiro, a presente correição parcial foi interposta na data de 08.07.2022 contra decidir proferido na mesma data que indeferiu seu pleito de adiamento da audiência designada para oferta de suspensão condicional do processo (evento 19, DESPADEC1):
"Indefiro o pedido de transferência da audiência, uma vez que o autor do fato possui outro procurador cadastrado nos autos, com procuração que lhe confere poderes para representação.
Intime-se."
Todavia, ao que infiro, a medida ingressou no Gabinete da Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak e posteriormente teve sua classe de "Contravenções Penais" para "Crimes Contra a Administração Pública", chegando ao gabinete deste Relator na data de ontem.
Infelizmente, considerando referido percalço e o fato de que não se tratava de medida urgente, pois não dizia com o direito de ir e vir do corrigente, o pleito acabou não sendo apreciado a tempo, e provavelmente a audiência se realizou.
De toda sorte, me parece que o corrigente não suportou nenhum prejuízo com a realização de dito ato, que visava a concessão do benefício de suspensão condicional do processo, e,...
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