Decisão Monocrática nº 51330064220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
| Data de Julgamento | 15 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Conflito de competência |
| Número do processo | 51330064220228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002564426
1ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Conflito de Competência (Câmara) Nº 5133006-42.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Consulta
RELATOR(A): Desa. DENISE OLIVEIRA CEZAR
SUSCITANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
SUSCITADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AUTOR MENOR DE IDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
A competência do Juízo da Infância e da Juventude é regida pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA). No caso em apreço, discute-se cobertura de tratamento médico de dependente de segurada do IPE-SAÚDE. Não se trata, portanto, de demanda fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA, mas sim em direitos e deveres contratuais. Outrossim, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo a competência para processar e julgar o feito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PELOTAS em virtude de declinação de competência realizada pelo JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA na ação movida por A. S. N. em face do IPÊ-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, cujo objetivo é o fornecimento de tratamento de saúde incluindo fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional.
Aduz o Juízo suscitante que a competência do Juízo da Infância e da Juventude rege-se pelos artigos 98 e 148 do ECA. Alega que não estando a demanda fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente nos termos do ECA, mas de processo em que se busca a tutela do direito à cobertura de tratamento com base na condição de segurado e usuário do IPE-Saúde, não é competente o Juizado da Infância e da Juventude. Cita julgados. Requer seja acolhido o conflito, fixando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito (evento 1, DOC1).
Designou-se o Juízo suscitante para resolver eventuais medidas urgentes (evento 4, DOC1).
O Juízo suscitado manifestou-se no evento 14, DOC1.
Com vista dos autos, o Dr. Claudio Mastrangelo Coelho, Procurador de Justiça, exarou parecer pela procedência do conflito (evento 18, DOC1).
Retornaram conclusos.
É o relatório.
Decido.
Pretende a parte autora, criança de 3 anos de idade, a condenação do IPÊ-SAÚDE ao fornecimento de tratamento médico multidisciplinar, porquanto é portador de transtorno do espectro autista.
Consoante apontou o Juízo suscitante, a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude rege-se pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA), in verbis:
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
(...)
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO