Decisão Monocrática nº 51358600920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
| Data de Julgamento | 30 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Número do processo | 51358600920228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002561173
2ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Execução Penal Nº 5135860-09.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)
RELATOR(A): Desa. ROSAURA MARQUES BORBA
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTOECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO CASSADA.
I. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSIDERANDO QUE É POSICIONAMENTO TRANQUILO DA CORTE DE CIDADANIA QUE INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUANDO SE TRATAR DE RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABÍVEL O JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE FEITO, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. II. MÉRITO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLARAMENTE DETERMINA EM SEU ART. 5º, INCISO XLIII, QUE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DEVERÃO RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO, TENDO EM VISTA A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. SE A REFORMA DA LEI TIVESSE REALMENTE AFASTADO TAL INTERETAÇÃO, O LEGISLADOR NÃO INCLUIRIA O PARÁGRAFO 5º NO ART. 112, O QUAL RESSALVA ESPECIFICAMENTE A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06 É EQUIPARADO A HEDIONDO, A CASSAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA É MEDIDA IMPOSITIVA. POR CONSEQUÊNCIA, IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO DO RSPE DO APENADO, COM RELAÇÃO AOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com decisão proferida pelo 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre, que afastou a hediondez do delito de tráfico de drogas, em vista das reformas advindas da Lei nº 13.964/2019 (Evento 3, AGRAVO1, fls. 03/10).
Em suas razões, requer a cassação da decisão hostilizada, sendo restabelecido o reconhecimento do caráter de equiparado a hediondo do delito de tráfico de entorpecentes, sendo retificado o RSPE do apenado de acordo com tal entendimento (Evento 3, AGRAVO1, fls. 12/25).
A defesa ofereceu contrarrazões (Evento 3, AGRAVO1, fls. 28/31).
Nesta instância, em parecer, o Dr. Airton Zanatta, Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução ministerial (Evento 8, PARECER1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, anteriormente ao exame do mérito do presente recurso, registro que cabível o seu julgamento monocraticamente, porquanto a discussão acerca da equiparação do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 como hediondo já se encontra pacificada no âmbito deste Órgão Fracionário, como se vê, ilustrativamente, dos seguintes julgados:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. DESCABIMENTO. A INSERÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 112 DA LEP, DADA PELA LEI Nº 11.694/2019, PREVÊ O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, MAS NADA SE REFERE AO PREVISTO NO CAPUT, DELITO PELO QUAL O APENADO CUMPRE PENA. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 50194125020228217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 25-04-2022) - grifei.
AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, MAS MANTEVE HEDIONDEZ DO TRÁFICO DO CAPUT DO ART. 33, DELITO PELO QUAL CUMPRE PENA O APENADO. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Execução Penal, Nº 50439681920228217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 23-05-2022) - grifei.
Ainda, igual entendimento também é encontrado na Primeira e na Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, competentes para julgamento dos feitos atinentes aos crimes de entorpecentes (Lei nº 11.343/06), nos termos do art. 29 do RITJRS:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 112, § 5º, da LEP), o que difere do caso concreto, em que não reconhecida esta forma na condenação do ora recorrente. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. (Agravo de Execução Penal, Nº 50881266220228217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andréia Nebenzahl de Oliveira, Julgado em: 26-05-2022).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PACOTE ANTICRIME. MANUTENÇÃO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS TRATA-SE DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, VISTO QUE O SITUA AO LADO DE DELITOS HEDIONDO, O QUE ENSEJA A CONCLUSÃO ACERCA DA INTENÇÃO LEGISLATIVA DE CONCEDER MAIOR RIGIDEZ AO MENCIONADO DELITO. INTERETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO XLIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O PACOTE ANTICRIME MODIFICOU OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO DE REGIME E NÃO EXCLUIU A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), TODAVIA EFETIVOU TAL DESIDERATO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 112, PARÁGRAFO 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 50709238720228217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Augusto Sassi, Julgado em: 19-05-2022) - grifei.
Além disso, no plano do Superior Tribunal de Justiça - a quem, como é sabido, compete a interpretação da legislação infraconstitucional - idêntica orientação é depreendida, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS COUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela %20AND%20('13964%2F2019'%20OR%20'13964')+fecha2:2019-01-01..2019-12-31+content_type:6+vid:862261054 OR 830536557/*' data-vids='862261054 830536557'>Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 118.533/MS, concluiu que "o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos" (HC 118.533/MS, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe 16/09/2016). 4. O fato de a Lei 13.964/2019 ter consignado, expressamente, no § 5º do art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se considera hediondo ou equiparado o tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 somente consagra o tratamento diferenciado que já vinha sendo atribuído pela jurisprudência ao denominado tráfico privilegiado. Isso, no entanto, não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida ao crime do art. 33, caput e § 1º, da Lei de Drogas. 5. Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mesmo após a entrada em vigor da %20AND%20('13964%2F2019'%20OR%20'13964')+fecha2:2019-01-01..2019-12-31+content_type:6+vid:862261054 OR 830536557/*' data-vids='862261054 830536557'>Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime), ressaltando-se, inclusive que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.918.338/MT (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021) pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.084), no qual foi assentada a tese reconhecendo a possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP a condenados por crimes hediondos ou equiparados que fossem reincidentes genéricos, o caso concreto tratou especificamente de condenado por tráfico de drogas. Precedentes desta Corte sobre a mesma controvérsia posta nos autos: HC 733.052/RS, Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/04/2022; HC731.139/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 29/03/2022; HC 723.462/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 11/03/2022; HC 726.162/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 16/03/2022; HC 721.316/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 08/02/2022. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 729.332/SP, Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO