Decisão Monocrática nº 51365772120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
| Data de Julgamento | 27 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51365772120228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002494760
18ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5136577-21.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATOR(A): Des. NELSON JOSE GONZAGA
AGRAVANTE: BERENICE PASCOALINA DE CAMARGO
AGRAVADO: FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO de produção antecipada de provas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.
A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELa AGRAVANTE INDICA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROMETIMENTO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
CARÊNCIA DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEMONSTRADA.
INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO da ajuda do estado.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
BERENICE PASCOALINA DE CAMARGO interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na ação de produção antecipada de provas que move contra FUNDAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Segue o teor da decisão:
Vistos.
1. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, considerando que o contracheque juntado ao Evento 1: Cheq9 demonstra que a autora percebe renda mensal superior a três salários mínimos, o que desfaz da alegada impossibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento.
Assim, intime-se a parte para recolher custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.
Em seu inconformismo, a afirmação de que se trata de pessoa sem condições de arcar com grandes despesas. Mencionou que seu contracheque não reflete sua realidade financeira, tendo em vista que seus rendimentos foram parcelados por anos. Frisou que sua situação é de superendividamento. Sustentou que o enunciado nº 49 do Centro de Estudos desta Corte não impede o deferimento da gratuidade da justiça, pois demonstrou o comprometimento de sua renda. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja deferida a benesse.
É o relatório.
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à recorrente.
A pretensão merece acolhimento.
Conforme o art. 98 do CPC/2015, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é indispensável que o requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.
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