Decisão Monocrática nº 51378884720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-08-2022
| Data de Julgamento | 05 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51378884720228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002530363
18ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5137888-47.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural
RELATOR(A): Des. NELSON JOSE GONZAGA
AGRAVANTE: GUSTAVO MACIEL TEIXEIRA
AGRAVADO: AMALIA ALVES CAVALHEIRO
AGRAVADO: LUIZ OSCAR ALVES CAVALHEIRO
AGRAVADO: VALDOIR ALVES CAVALHEIRO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROMETIMENTO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.
INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA CONCEDER A AJUDA DO ESTADO.
RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - Relatório
GUSTAVO MACIEL TEIXEIRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da "ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança" movida contra AMALIA ALVES CAVALHEIRO, LUIZ OSCAR ALVES CAVALHEIRO e VALDOIR ALVES CAVALHEIRO, indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária.
Constou da decisão:
"Vistos.
Em atenção ao pedido do benefício da justiça gratuita feito pelo autor, indefiro-o, tendo em vista os valores recebidos pelo autor, conforme consta nas tabelas demonstradas na petição inicial e nos recibos juntados.
O autor em vários meses confessa que, apenas referente ao contrato ora em discussão, percebeu valores altos, como R$ 36.000,00 em 30/11/2018, R$ 40.000,00 em 12/06/2019, R$ 45.000,00 em 30/08/2020, R$ 40.000,00 em 05/03/2020, conforme recebidos juntados e devidamente assinados pelo autor, o que seria absolutamente impensável para pessoa em situação de pobreza.
Assim, o requerente não se enquadra para ser beneficiário da justiça gratuita, conforme demonstra a documentação juntada aos autos.
Diante disso, intime-se o autor para que proceda no pagamento das custas. No silêncio, desde logo cancele-se a distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC.
Recolhidas as custas, retornem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.
Diligências Legais."
Alegou, em suas razões, que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua própria subsistência e de dua família. Afirmou que, se não deferido o beneficio da gratuidade, não terá assegurado o direito constitucional de acesso à Justiça. Defendeu que possui apenas usufruto do contrato de arrendamento rural, o qual há anos não vem sendo pago. Asseverou que, conexa com a ação de origem, ajuizou uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual lhe foi deferido o beneplácito da assistência judiciária gratuita. Disse que, sendo conexas as demandas, não pode haver decisões conflitantes. Referiu que a documentação trazida aos autos deste processo foi a mesma apresentada naqueles autos, mas foi ignorada pelo Magistrado destes autos. Teceu considerações acerca das circunstâncias e pedidos da demanda de origem, asseverando que recebeu valores muito inferiores aos mencionados nos recibos de pagamento pelos arrendamentos, os quais eram assinados em branco. Asseverou que, além disso, os recibos foram preenchidos em valor bem inferior ao efetivamente devido. Afirmou que jamais recebeu os supostos pagamentos adiantados. Frisou que, ao contrário do que consta na decisão recorrida, em nenhum momento afirmou ter recebido os valores descritos nos recibos juntados aos autos, pelo contrário, o objeto da demanda é justamente demonstrar que não recebeu tais quantias. Disse que vem enfrentando severas dificuldades financeiras, pois sua única fonte de renda consistia no arrendamento da área rural da qual é usufrutuário, porém não vem recebendo praticamente nada dos agravados....
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO