Decisão Monocrática nº 51434803820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-05-2023
| Data de Julgamento | 24 Maio 2023 |
| Órgão | Décima Segunda Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51434803820238217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003823375
12ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5143480-38.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas
RELATOR(A): Des. OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES
AGRAVANTE: FUTMED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
AGRAVADO: C.S. MENDES TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE COISAS. VALE-PEDÁGIO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
FUTMED TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de reparação de danos, indeferiu a concessão da gratuidade judiciária, nos seguintes termos:
Vistos.
A concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica é medida excepcional. Cito, nesse mesmo sentido, precedente do TJRS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, APESAR DE NÃO SER VEDADA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ENCONTRA GUARIDA. OU SEJA: A REGRA É A SUA NÃO-CONCESSÃO, SALVO PROVA CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NESSA LINHA, OS TERMOS DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE COMPROVA A EFETIVA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, POIS A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70074514480, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARTA BORGES ORTIZ, JULGADO EM 08/09/2017)
Assim, por se tratar de medida excepcional, deve estar claramente demonstrada a impossibilidade financeira da Pessoa Jurídica de arcar com as custas processuais, conforme dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça:
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
No caso dos autos, verifico que a demandante acostou documento que não possui o condão de demonstrar a alegada hipossuficiência, já que, além de ter apresentado um balancete desatualizado (2021) demonstrou um patrimônio líquido de R$ 165.348,98 (evento 6, OUT2).
Sendo assim, considerando o montante referente às custas iniciais (R$ 563,80) entendo que não encontra-se suficientemente comprovada a hipossuficiência da parte autora em arcar com as custas.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária à parte demandante.
Ademais, nos termos da última decisão, defiro o parcelamento das custas iniciais em 02 parcelas mensais e sucessivas.
Intime-se para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais ou a primeira parcela do parcelamento concedido (sendo a segunda parcela após decorridos 30 dias), sob pena de cancelamento da distribuição.
Sustenta que o pedido vem amparado por farta prova documental, considerando que trouxe aos autos todos os documentos que tinha ao seu...
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