Decisão Monocrática nº 51438848920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-05-2023
| Data de Julgamento | 25 Maio 2023 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51438848920238217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003828872
23ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5143884-89.2023.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários
RELATOR(A): Des. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK
AGRAVANTE: SILVIA EUGENIA STASIAK
AGRAVADO: BANCO BMG S.A
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO Declaratória. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.
Afigura-se descabida a remessa "ex officio" do feito ao Juizado Especial Cível, na medida em que, não se cuidando de hipótese de competência absoluta, cabe à parte autora deliberar quanto à distribuição da contenda perante o JEC, à luz do art. 3º, §3º, da Lei n.º 9.099/1995, bem como da Súmula n.º 33 do STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIA EUGENIA STASIAK em face da decisão que, nos autos da ação declaratória em que contende com BANCO BMG S.A, declinou da competência ao Juizado Especial Cível.
É o relatório.
Decido.
No caso em tela, verifica-se que a ação foi ajuizada na Justiça Comum e que o Juízo de primeiro grau, entendendo que a presente demanda poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível - cujo rito é, em tese, mais célere e menos oneroso às partes -, declinou da competência.
No entanto, a parte tem faculdade de ingressar, ou não, no Juizado Especial Cível, não havendo óbice ao ajuizamento da demanda no âmbito da Justiça Comum, na medida em que não se trata de competência absoluta, como ocorre, exemplificativamente, no âmbito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública.
Dessa forma, justamente porque se trata de faculdade da parte autora, uma vez proposta a demanda perante o Juízo Comum, não é dado ao Magistrado declinar da competência ao Juizado Especial, por se cuidar de competência relativa, na forma da Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça1.
Assim, entendo que merece acolhimento o pedido, com a consequente reforma da decisão agravada, porque, não se cuidando de hipótese de competência absoluta, cabe à parte requerente deliberar quanto à distribuição da contenda perante o JEC, à luz do art. 3º, §3º, da Lei n.º 9.099/1995.
Nesse sentido, a título exemplificativo, colaciono os seguintes julgados deste Colegiado em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO