Decisão Monocrática nº 51532040320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-10-2022
| Data de Julgamento | 10 Outubro 2022 |
| Órgão | Décima Quinta Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51532040320228217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002720966
15ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5153204-03.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios
RELATOR(A): Desa. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS
AGRAVANTE: MARISA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: ANGELO VENTURA DA SILVA
AGRAVADO: FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS
AGRAVADO: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA
AGRAVADO: MARCOS ANTONIO FAGUNDES
AGRAVADO: REGIS LIPPERT FERNANDES
AGRAVADO: TASSIA FERNANDA DA PAZ
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. gestão de negócios. AÇãO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. supressão de instancia. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA bruTA MENSAL SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA.
A gratuidade de justiça objetiva garantir àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, tenham acesso à Justiça.
Referido benefício deve ser concedido quando comprovada a hipossuficiência econômica. Na espécie, os elementos colacionados aos autos afastam a presunção de necessidade, uma vez que a agravante possui renda incompatível com o benefício pleiteado. Assim, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em desfavor de ANGELO VENTURA DA SILVA e OUTROS, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que é professora aposentada, tendo acostado sua declaração de imposto de renda, que comprova sua hipossuficiência econômica. Afirma que a decisão recorrida considerou apenas a sua renda bruta, desconsiderando os descontos com contribuições para previdência social e o imposto de renda retido na fonte. Assevera ter repassado para a parte agravada todas suas economias, que totalizam a quantia de R$ 49.000,00, de forma que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e familiar. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade judiciária. Alternativamente, requer o parcelamento das custas processuais.
Vieram-me conclusos os autos para julgamento.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.
Registro, de início, que não houve pedido na origem de parcelamento das custas do processo, razão pela qual não há decisão agravada a ser analisada neste momento, sob pena de supressão de instância.
O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento.
Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Com efeito, como sustentado pela agravante, o Tribunal de Justiça tem adotado como parâmetro, para fins de concessão da gratuidade, rendimentos mensais de até 05 salários mínimos nacionais, conforme Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, que assim...
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