Decisão Monocrática nº 51643799120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 24-08-2022
| Data de Julgamento | 24 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51643799120228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002624276
20ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5164379-91.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Bancários
RELATOR(A): Des. CARLOS CINI MARCHIONATTI
AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
AGRAVADO: CLEUZA MARIA MORO ZANFONATO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO de benefício previdenciário. tutela provisória. deferimento. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS em 30%. SUPRESSÃO de instância. recurso não conhecido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Na ação de limitação de descontos em folha de pagamento proposta por CLEUZA MARIA MORO ZANFONATO a BANCO PAN S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e BANCO BMG S/A, o Juízo concedeu a tutela provisória "para determinar que os réus providenciem na adequação dos descontos consignados no benefício previdenciário da autora, observando-se, cada um dos requeridos, o limite de utilização da margem consignável de R$ 210,52 (1/3 do valor máximo consignável), a fim de respeitar o limite de 30% dos seus proventos brutos (R$ 631,55)", "sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto não adequado nos termos desta decisão" (Evento 8):
1. Diante do pedido do evento 5, INIC1, efetuei a exclusão do INSS do polo passivo do feito.
2. Trata-se de ação de limitação de descontos ajuizada por CLEUZA MARIA MORO ZANFONATO em face de BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A, em que alega a autora ter contraído, junto aos requeridos, empréstimos consignados com desconto direto na sua aposentadoria do INSS. Refere que os descontos, por ultrapassarem a margem de 30%, estão inviabilizando o seu próprio sustento. Pede, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos em 30% dos seus rendimentos.
É o breve relatório.
Decido.
De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, é de ser deferida a tutela provisória.
A limitação nos descontos nos proventos de aposentadoria visa a evitar o endividamento excessivo, a fim de garantir o mínimo necessário para o aposentado que, necessitando de reforço nos seus ganhos mensais, busca empréstimos junto às instituições bancárias e financeiras, tornando-se uma 'bola de neve', chegando ao limite, muitas vezes com juros abusivos.
Aliás, como é sabido, as instituições bancárias, mesmo tendo conhecimento do limite legal, concedem o empréstimo ao aposentado, o qual poderia ser evitado, alertando o consumidor que seu limite de desconto foi alcançado.
Ao contrário, fazem campanhas frequentes, oferecendo consignados aos aposentados que, numa situação difícil, buscam empréstimos, a ponto de comprometer quase toda a sua renda oriunda dos proventos de aposentadoria.
A jurisprudência assim se posiciona, com relação ao limite de desconto, podendo chegar ao patamar de 30% da remuneração bruta, sem exclusão dos descontos obrigatórios:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANRISUL. DESCABIMENTO. QUANDO A AÇÃO VERSA SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADO PELA INTERMEDIADORA, TANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO PESSOAL COM O AUTOR, QUANTO A ENTIDADE INTERMEDIADORA ENCONTRAM-SE LEGITIMADAS A INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA. A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR ESTADUAL É LÍCITA. NÃO OBSTANTE, À LICITUDE DA CLÁUSULA, NECESSÁRIA A SUA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI COMO MARGEM DE CONSIGNAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, SEM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, MESMO EM SE TRATANDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO CIDADÃO, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO DO RÉU BANRISUL DESPROVIDO. APELO DA RÉ FACTA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50525944320208210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO