Decisão Monocrática nº 51661213620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 01-12-2022
| Data de Julgamento | 01 Dezembro 2022 |
| Órgão | Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 51661213620218210001 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:10029459958
Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5166121-36.2021.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções
RECORRENTE: UBIRAJARA BORCHARTT DA SILVA (REQUERENTE)
RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de recurso inominado interposto por UBIRAJARA BORCHARTT DA SILVA, visando a desconstituição da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida para anular todos os efeitos do AIT 287710/GM00077761 na CNH do autor e consequente PSDD nº 2020/0016295- 6.
Ocorre que, embora os autos tenham vindo conclusos ao segundo grau de jurisdição, verifica-se que o recorrente postulou a desistência do recurso, conforme demonstra a petição do evento 11, tendo em vista que cumpriu a penalidade administrativa, conforme consta na fl. 2 da petição acostada no evento 11.
Desta forma, considerando que a desistência recursal independe de anuência da parte recorrida, nos termos do artigo 998 do CPC, já que compete ao recorrente a manutenção do seu interesse recursal, é caso de deferimento do pedido.
Diante do exposto, decido, monocraticamente, por acolher o pedido de desistência, e, via de consequência, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso inominado, por ausência de interesse recursal.
Intimem-se e arquive-se.
Diligências legais.
Documento assinado eletronicamente por MIRNA BENEDETTI RODRIGUES, Juíza Relatora, em 1/12/2022, às 17:21:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10029459958v3 e o código CRC 0bf1ee2f.
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