Decisão Monocrática nº 51688842820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
| Data de Julgamento | 30 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51688842820228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002652744
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5168884-28.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução
RELATOR(A): Juiz ROBERTO ARRIADA LOREA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE dissolução de união estável cumulada com GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSENTES ELEMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO, APÓS CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. V. por si e em representação de M. C. V. G., inconformadas com a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável cumulada com Guarda Alimentos e Visitas, ajuizada em face de L. C. G., que fixou a verba alimentar provisória no valor equivalente a um salário mínimo.
Em suas razões recursais, as agravantes aduzem que os alimentos restaram fixados em valor insuficiente para atender a necessidade da menor, sendo imprescindível a majoração da verba alimentar provisória. Alega que somente a escola da M. C., custa o valor mensal de R$ 969,00, de maneira que a verba fixada abarcaria somente a escola, e os demais gastos teriam que ficar ao encargo da genitora, o que não se mostra razoável. Ainda, afirma que o alimentante possui condições de arcar com valor superior a título de alimentos.
Assim, requer a majoração dos alimentos, em sede liminar, para o equivalente a 03 salários mínimos, e ao final, o provimento do recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
O recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, resta conhecido.
Com efeito, o Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que postula e dos recursos da pessoa obrigada, o que implica em dizer que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.
Ademais, o art. 1.699, também da lei civil, aponta que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.
O dever de prestar alimentos - é certo, é responsabilidade mútua. No entanto, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades, assim como das necessidades daquele que recebe a verba.
No que concerne às necessidades, estas são presumidas, já que M. C., conta com 07 anos de idade e não foram comprovadas despesas extraordinárias.
No tocante às possibilidades, restou acostado aos autos de origem a Declaração do Imposto de Renda do alimentante, ano-calendário 2020, o qual informa que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO