Decisão Monocrática nº 51752586020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-09-2022
| Data de Julgamento | 05 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51752586020228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002682815
2ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5175258-60.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Liberação de Veículo Apreendido
RELATOR(A): Des. JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR
AGRAVANTE: ALISSON MARCELO RITTER
AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRânsito. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS.
1. A COMPETÊNCIA PARA ANALISAR RECURSO ORIUNDO DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO DAS CÂMARAS DESTA CORTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL.
2. NO CASO, A DECISÃO RECORRIDA FOI PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO DE AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JEFAZ É DAS TURMAS RECURSAIS, E NÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DESTA CORTE. PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA DECLINADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de agravo de instrumento, apresentado por ALISSON MARCELO RITTER, contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública que, nos autos da ação ordinária movida em face do DETRAN, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência (evento 11, DESPADEC1).
Ocorre que esta Corte não é competente para o julgamento da insurgência, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida pelo Juízo do JEFAZ, onde tramita o feito.
Neste passo, a competência para o julgamento do recurso é das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça, a teor do artigo 1º da Resolução nº 03/2012 desta Corte, que assim dispõe:
ART. 1º HAVERÁ, NA COMARCA DA CAPITAL, TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS COUS E DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS, BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA.
Vale destacar que o art. 1º da Lei nº 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não inseriu o Tribunal de Justiça como integrante daquele sistema:
Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
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