Decisão Monocrática nº 51802457620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-01-2022
| Data de Julgamento | 09 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51802457620218217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001524888
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5180245-76.2021.8.21.7000/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001220-88.2021.8.21.0021/RS
TIPO DE AÇÃO: Fixação
RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: BRUNA MARQUES WOJAHN (OAB RS122526)
ADVOGADO: Patrícia Natália dos Santos (OAB RS084414)
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
ADVOGADO: MARIANE SAN MARTIN (OAB RS096575)
ADVOGADO: NAZIRA SAN MARTIN (OAB RS035423)
ADVOGADO: DIEGO SAN MARTIN (OAB RS073169)
MINISTÉRIO PÚBLICO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. readequação para valor inicialmente fixado. DESCABIMENTO. redução levada a efeito após a contestação. manutenção. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS SEM ONERAR, EXCESSIVAMENTE, OS GENITORES. 2. A REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM SEDE RECURSAL, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADO QUE quantificados SEM QUE FOSSEM CONSIDERADOS TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS NO MOMENTO DA fixação, CAUSANDO PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. 3. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, principalmente considerando que o alimentante possui outros dois filhos a quem igualmente provê o sustento. 4. DECISÃO AGRAVADA mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA B. da decisão que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, ajuizada contra LIOMAR R. D., modificando decisão anterior, reduziu os alimentos provisórios deferidos ao filho menor das partes "para o patamar de 13% da renda líquida do agravado, considerada como tal a renda bruta abatidos os descontos obrigatórios (IR e previdência) e eventuais verbas indenizatórias, com incidência sobre o 13º salário e o terço de férias". Confira-se (Evento 33, DESPADEC1 - originário):
"Vistos.
1. Trata-se de reavaliar a liminar concedida, na qual arbitrados alimentos em favor do filho da autora no valor correspondente a 25% da renda do requerido, contudo, afirmando este - e comprovando (evento 20 - certnasc3 e 4) - ter outros dois filhos menores de idade, sendo que um deles - neste momento - já maior, contudo, ainda estudando e, pois, sendo credor do sustento paterno porquanto ambos vivendo sob sua guarda (evento 20 - termoaud5).
Outrossim, como referido pelo Ministério Público (evento 30), sendo a genitora alegadamente incapaz, é de se presumir não contribua para o sustento deles, donde a obrigação maior recaia sobre o ora requerido. Contudo, tal circunstância deverá ser adequadamente comprovada até o final da instrução, pena de presumir-se que - apesar da dispensa dos alimentos (evento 20 - termoaud5) - possua ela condições de suportar parte das despesas dos filhos que viviem com o requerido. Não fora isso, demonstrou ele - neste momento - exercer atividade econômica formal, inexistindo nos autos evidência acerca do inicialmente alegado, a respeito de ter ele outra atividade paralela da qual igualmente extrairia renda.
Não posso deixar de anotar, malgrado o afirmado, que o comprovante de renda apresentado pelo requerido (evento 20 - cheq9) não se amolda ao padrão remuneratório informado ao INSS até o mês de dezembro de 2020 (evento 14 - anexo3, p. 16), impondo-se esclarecimento a respeito, mesmo que alguns dos meses indicados a renda tenha sido similar, pois importante deixar esclarecida a média remuneratória do réu, inclusive para permitir amplo conhecimento de causa...
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