Decisão Monocrática nº 51816891320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-11-2022
| Data de Julgamento | 04 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51816891320228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002943639
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5181689-13.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha
RELATOR(A): Desa. VERA LÚCIA DEBONI
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INCONFORMIDADE COM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DE EXPERT PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO INCABÍVEL.
1. O PROCESSO CIVIL É ORIENTADO PELO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO, SEGUNDO O QUAL OS ATOS PROCESSUAIS PRODUZEM EFEITOS IMEDIATOS, DESDE O MOMENTO EM QUE PRATICADOS, O QUE INVIABILIZA A SUA CORREÇÃO OU MODIFICAÇÃO PARA QUALQUER FINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. SE A PARTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DEIXOU DE IMPUGNAR TODA A MATÉRIA DECIDA, NÃO PODE MANEJAR UM SEGUNDO RECURSO TENDO POR OBJETO A MESMA DECISÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE VERIFIQUE TAMBÉM OCORREU A PRECLUSÃO TEMPORAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Genecy Peres da Rosa, inconformada com decisão da 2ª Vara Cível de Osório, nos autos do inventário do espólio de Norlê Bossle da Rosa, a qual indeferiu a pretensão de substituição de perito nomeado para realizar a apuração de haveres em sociedade empresária de que o autor da herança era sócio, tendo como agravados os herdeiros filhos, Felipe da Rosa, Júlia da Rosa Pinheiro, Mateus da Rosa e Tiago da Rosa.
Aduziu a agravante, em síntese, que os agravados requereram a realização de perícia contábil para apuração dos haveres da empresa deixada pelo falecido. Ponderou que a nomeação de perito é desnecessária, visto que a apuração de haveres poderia ser realizada pelo próprio contador da empresa, que ainda está ativa. Defendeu que o pagamento do perito deve ser suportado pelos agravados, visto que requereram a perícia. Asseverou que não concordou com a proposta de honorários da perita nomeada pelo Juízo, despesa que reputou desnecessária, haja vista que o contador contratado pela empresa também é pago com recursos do espólio. Salientou que o fato de o contador particular ter vínculo contratual com a empresa não lhe retira a imparcialidade. Pugnou, nesses termos, pelo provimento do recurso e reforma da decisão, a fim de que os honorários periciais sejam suportados pelos recorridos ou, subsidiariamente, seja substituído o perito nomeado pelo contador da empresa.
Vieram os autos conclusos em 13/09/2022 (evento 3).
É o relatório. Decido.
O presente recurso é manifestamente inadmissível, porquanto versa sobre matéria preclusa.
Com efeito, o Juízo a quo proferiu, na data de 16/05/2022, a seguinte decisão (evento 121):
Vistos.
1. Em que pese os argumentos da meeira no EV. 82, a ordem legal do CPC para exercício da inventariança não possui teor de observância obrigatória, cabendo a qualquer um dos herdeiros, e até mesmo credores do de cujus, postular seu exercício, quando transcorrido o prazo legal para abertura do inventário.
Sendo assim, não tendo a companheira sobrevivente providenciado o início do inventário, qualquer um dos legitimados poderia ter sido nomeado inventariante, sendo que neste caso não há qualquer ressalva a ser feita na conduta do inventariante nomeado.
Portanto, INDEFIRO o pedido de substituição do inventariante.
2. Sobre os pedidos formulados no EV. 89, reiterados no EV. 114, considerando que não há interesse dos herdeiros na manutenção da empresa, necessária a apuração de haveres e liquidação da quota do de cujus na sociedade Bossle & Peres LTDA, na forma...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO